Exclusão do ICMS do PIS-COFINS – Efeitos retroativos à OUT/2003

Muito já se discutiu sobre a chamada ‘Tese do Século’, que trata da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, com certeza, ainda muito se falará a respeito desse tema. Em MAR/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS a débito, deve ser...

O que é o passivo trabalhista?

O passivo trabalhista é a soma dos valores devidos pelo empregador, referentes as obrigações trabalhistas e, regra geral, se subdivide em dois tipos: Obrigações Regulares: são as obrigações mensais normais a que o empregador está sujeito, tais como, salários,...

A Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação para o Setor de Saúde

A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2018 e foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas, impondo regras específicas para quem capta, utiliza e armazena dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas. Nesse contexto, é...

Retenção de 11% de INSS – Excesso de Retenção da Lei nº. 1.971/1998

Equipe Planemp Conforme o artigo 31 da Lei nº 9.711/1998, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% de INSS do valor total do serviço. Art. 31 –  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de...

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

É de conhecimento geral que um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19, é o setor de eventos. As medidas restritivas, fizeram com que mais de 50% dos eventos fossem cancelados, conforme estudo da Associação Brasileira de Promotores de Eventos. O setor...

Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia

Nos últimos dias, tem havido grande divulgação sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5422) que retirou do campo de incidência do Imposto de Renda, os valores recebidos na forma de pensão alimentícia. A discussão enfoca a questão de ser ou não a pensão...