Operacionalização do Portal Nacional da DIFAL

Operacionalização do Portal Nacional da DIFAL

No ano passado o Supremo Tribunal Federal decidiu (Repercussão Geral – Tema 1093) que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL/ICMS) introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 sem a edição de Lei Complementar é inconstitucional. Naquela decisão,...