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Informativo N° 13 – Planemp Contabilidade e Assessoria Empresarial

Encarregado e Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

No tocante à adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), já se pode considerar como notório, que o controlador e o operador, estão obrigados a manter os registros das operações de tratamento de dados, demonstrando que medidas...

ICMS-Difal nas aquisições de bens de uso e consumo e de ativo – ilegalidade

Em Fev/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Convênio ICMS 93/2015, no julgamento do RE nº. 1.287.019 e da ADI nº. 5.469 (Tema 1093 de Repercussão Geral), no tocante ao DIFAL [que é a diferença de alíquota do ICMS entre os estados e que visa...

Pró-labore do sócio aposentado

Corriqueiramente somos questionados sobre a obrigatoriedade do pagamento de Pró-labore ao sócio de empresa e, essa questão está superada, seja pela legislação vigente, bem como, pelas inúmeras decisões e instruções da Previdência e da Receita Federal. Mesmo que no...

Divisão e Proteção Patrimonial

Planejamento Patrimonial não é só indicado para pessoas com muitas posses ou pessoas públicas ou ainda artistas em geral, esse plano contempla resguardar os poderes sobre os bens adquiridos ao longo da vida, prevendo as hipóteses de separação, de problemas em...