Aplicação da LGPD para Condomínios

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que de algum modo tratam dados, visando garantir o direito dos titulares à liberdade e privacidade. Nesse sentido os condomínios não são...

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Informativo N° 03 – Planemp Contabilidade e Assessoria Empresarial

eSocial – Implantação da DCTFWeb e transmissão de informações sobre ASO

O Decreto nº. 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passaram a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos...

ITCM-D não pode ser cobrado sobre bens mantidos no exterior

ITCM-D não pode ser cobrado sobre bens mantidos no exterior Muito já se discutiu a respeito do campo de incidência das normas relativas a sucessão e a doação e, em Setembro, o STF definiu [no julgamento do RE 851108] que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre...

Responsabilidade pelo sigilo de dados sensíveis de pacientes não está restrita ao médico

A entrada em vigor da LGPD trouxe inúmeros impactos a todas as atividades que lidam diariamente com tratamento de dados pessoais. O art. 5º, inciso I, da LGPD conceitua dados pessoais como: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.” São...