ICMS-Difal nas aquisições de bens de uso e consumo e de ativo – ilegalidade

Em Fev/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Convênio ICMS 93/2015, no julgamento do RE nº. 1.287.019 e da ADI nº. 5.469 (Tema 1093 de Repercussão Geral), no tocante ao DIFAL [que é a diferença de alíquota do ICMS entre os estados e que visa...

Pró-labore do sócio aposentado

Corriqueiramente somos questionados sobre a obrigatoriedade do pagamento de Pró-labore ao sócio de empresa e, essa questão está superada, seja pela legislação vigente, bem como, pelas inúmeras decisões e instruções da Previdência e da Receita Federal. Mesmo que no...

Divisão e Proteção Patrimonial

Planejamento Patrimonial não é só indicado para pessoas com muitas posses ou pessoas públicas ou ainda artistas em geral, esse plano contempla resguardar os poderes sobre os bens adquiridos ao longo da vida, prevendo as hipóteses de separação, de problemas em...

Regime de Bens e Proteção Patrimonial

Comunhão Parcial Desde 1977, o regime chamado normal, comum ou padrão no Brasil, é o da ‘Comunhão Parcial de Bens’. Nesse regime de casamento, os bens adquiridos na constância do casamento são considerados comuns ao casal, excluindo-se, portanto, os bens adquiridos...

Acordo de sócios

As empresas são formadas por interesses comuns, mas, não raras vezes, por pessoas incomuns e até mesmo desconhecidas e, nessa hipótese, surge uma necessidade premente, de regular as relações entre os sócios. Também na hipótese de os sócios fundadores buscarem...

DPO, você sabe o que faz esse profissional?

Quanto mais estudamos a Lei Geral de Proteção de Dados, mais ouvimos a sigla ‘DPO’ e muitas pessoas ainda não sabem sequer do que se trata. DPO é a sigla em inglês para Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que é um profissional especialista em...