Encarregado e Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
No tocante à adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), já se pode considerar como notório, que o controlador e o operador, estão obrigados a manter os registros das operações de tratamento de dados, demonstrando que medidas...
ICMS-Difal nas aquisições de bens de uso e consumo e de ativo – ilegalidade
Em Fev/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Convênio ICMS 93/2015, no julgamento do RE nº. 1.287.019 e da ADI nº. 5.469 (Tema 1093 de Repercussão Geral), no tocante ao DIFAL [que é a diferença de alíquota do ICMS entre os estados e que visa...
Pró-labore do sócio aposentado
Corriqueiramente somos questionados sobre a obrigatoriedade do pagamento de Pró-labore ao sócio de empresa e, essa questão está superada, seja pela legislação vigente, bem como, pelas inúmeras decisões e instruções da Previdência e da Receita Federal. Mesmo que no...