Notícias

 
16.out.2018
 
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do aprovado
 

Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso, que reduziu o valor que a seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

16.out.2018
 
STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia. Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

 

 
11.out.2018
 
Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos
 

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

11.out.2018
 
Não incide INSS sobre os primeiros 15 dias que antecedem auxílio-doença/acidente
 

Decisão foi proferida conforme entendimento da 8ª Turma do TRF 1ª Região, confirmando que não incide INSS sobre os primeiros 15 dias que antecedem auxílio-doença/acidente, no entanto, a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
9.out.2018
 
Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial
 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra – o que, segundo advogados, não é comum nas decisões sobre o tema.

 

5.out.2018
 
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado
 

Conforme entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
3.out.2018
 
Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários.
 

O acordo evitará a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que trabalharam nos dois países, favorecendo as instalações de empresas americanas no Brasil e os investimentos de multinacionais brasileiras nos Estados Unidos. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

3.out.2018
 
Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRP
 

A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
1.out.2018
 
Falta de conhecimento trava utilização maior da Lei do Bem
 

A falta de conhecimento desestimula empresas a colocarem seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento no âmbito da Lei do Bem. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), menos de 1% das 300 mil companhias aptas aos incentivos o fazem.

 

1.out.2018
 
Princípio da Insignificância pode ser aplicado se a execução for igual ou inferior a 10 mil reais
 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais pela prática do crime de contrabando.

 

 
28.set.2018
 
Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real
 

Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

27.set.2018
 
TRT-2 define participação nos lucros com base no sistema de arbitragem por ofertas finais
 

Previsto no artigo 4º da Lei da PLR (nº 10.101/00), o mecanismo possibilita que a Justiça do Trabalho decida de forma definitiva o conflito, desde que as partes optem pelo sistema e que o órgão se atenha às propostas apresentadas. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
26.set.2018
 
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial
 

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal.

 

26.set.2018
 
TRF3 suspende liminar que permitia pagamento de IR e CSLL com créditos fiscais
 

O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), acatou pedido da União em agravo de instrumento e suspendeu liminar que permitia às associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

 

 
25.set.2018
 
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ
 

O STJ decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

24.set.2018
 
Dano moral a homem que sofreu atrasos de voos e ainda teve mala danificada e furtada
 

Comarca da Capital condenou companhia aérea a indenizar por danos materiais e morais, no valor de R$ 11,2 mil, homem que enfrentou sucessivos atrasos e perda de voos durante uma viagem. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
21.set.2018
 
Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 200 mil a indenização por danos morais e estéticos para mulher que, submetida a cirurgia plástica de rejuvenescimento facial, ficou com sequelas permanentes e irreversíveis. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

21.set.2018
 
Não compete ao Judiciário avaliar condições do Plano de Recuperação aprovado por credores
 

As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
21.set.2018
 
STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
 

STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de
diferenças de correção monetária. Para Saber mais, entre em contato conosco.

 

14.set.2018
 
Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação em R$ 12 mil para uma analista de recursos humanos por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
13.set.2018
 
STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
 

 

12.set.2018
 
Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota de empregados com deficiência
 

Empresa foi multada por descumprir a Lei 8.213/91, que obriga as empresas a preencherem um percentual de seus cargos com empregados portadores de deficiência. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
12.set.2018
 
Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
 

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

11.set.2018
 
Contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias
 

Foi concedido pelo Juiz de Direito da Comarca local de Canoas, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, o pedido de liminar de 180 dias de licença-maternidade para uma médica sob contrato temporário com a prefeitura de Canoas. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
11.set.2018
 
Crise e maior judicialização reforçam urgência de reforma tributária no País
 

Especialistas entendem que a transição gradual para um imposto único seria essencial para viabilizar o projeto, devido, a crise econômica e o aumento da judicialização.

 

10.set.2018
 
Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião
 

 

 
6.set.2018
 
CARF aprova 21 novas súmulas
 

Em 3 de setembro foi realizada sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu à análise e à votação das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

5.set.2018
 
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
 

Conforme entendimento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
5.set.2018
 
Receita prorroga em um mês adesão de médias empresas ao eSocial
 

As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviar dados dos trabalhadores ao eSocial. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

4.set.2018
 
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
 

De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
4.set.2018
 
Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos.
 

Conforme esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma devedora para limitar a incidência da penhora ao valor excedente a 40 salários. Para saber mais, entre em contato.

 

4.set.2018
 
Tribunal suspende processos que tratam de IR sobre juros de mora
 

Três anos depois de ser reconhecida a repercussão geral, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos que discutem a cobrança do Imposto de Renda (IRPF). Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
3.set.2018
 
Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais
 

NOTA LETANG: As empresas associadas Fiesp e a Ciesp, localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para saber mais, entre em contato conosco.

 

3.set.2018
 
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
 

NOTA LETANG: O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
21.ago.2018
 
Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem
 

Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade.

 

14.ago.2018
 
Próximo presidente encontrará reforma tributária pronta para votar
 

Próximo presidente encontrará reforma tributária pronta para votar. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e contribuições no país.

 

 
7.ago.2018
 
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
 

Conforme decisão do STJ, empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato.

 

27.jul.2018
 
Projeto muda valores para empresa ser considerada de grande porte
 

Está sendo analisado na Câmara, projeto de lei que altera os valores para empresas serem consideradas de grande porte.

 

 
18.jul.2018
 
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
 

As empresas que aderiram ao eSocial na primeira etapa, poderão usufruir da compensação cruzada para a apuração das contribuições previdenciárias.

 

13.jul.2018
 
Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior
 

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

 
12.jul.2018
 
Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
 

Nova DCTF Web, que começou a ser implantada em julho, consegue cruzar muito mais dados atualmente do que os instrumentos anteriores da Receita Federal; empresas devem estar atentas.

 

11.jul.2018
 
ESocial Passa a Valer Para Todas as Empresas do País a Partir de 16 de Julho
 

A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados, deverão utilizar o Sistema.

 

 
6.jul.2018
 
Banco deve apresentar instrumento da cessão de crédito ao devedor, diz TJ-SP
 

Conforme entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação na qual sua dívida foi vendida para outra empresa.

 

5.jul.2018
 
Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado
 

A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais.

 

 
29.jun.2018
 
Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos
 

A Receita Federal esclareceu acerca do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos.

 

28.jun.2018
 
Complexidade tributária eleva demanda por seguro judicial
 

A complexidade tributária no Brasil fez surgir um mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos, precisam apresentar ao Judiciário para garantir o pagamento de dívidas.

 

 
25.jun.2018
 
Previdência privada poderá ser penhorada em execuções fiscais
 

Conforme portaria publicada na última quinta-feira, há a previsão para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência.

 

22.jun.2018
 
Comissão aprova atualização de acordo tributário entre Brasil e Argentina
 

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a atualização, feita no ano passado pelos governos de Brasil e Argentina, da convenção que busca evitar a dupla tributação e combater práticas de evasão e elisão fiscal envolvendo negócios entre os dois países.

 

 
20.jun.2018
 
Entenda o conceito e finalidade do DBE
 

Quem deseja atuar como pessoa jurídica, deve obter o Documento Básico de Entrada (DBE), documento pouco conhecido e que gera dúvidas em muitos usuários.

 

20.jun.2018
 
Governo não tem recursos para financiar precatórios, diz ministro
 

Foi divulgado pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem os precatórios devidos.

 

 
19.jun.2018
 
DCTFWeb e eSocial – Novas normas de restituição e compensação
 

Conforme publicação da IN 1.810/2018, foi alterado às normas de restituição e compensação de créditos de contribuições previdenciárias para empresas obrigada ao envio do eSocial.

 

19.jun.2018
 
Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial
 

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso com o entendimento de que nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.

 

 
15.jun.2018
 
Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
 

Juíza da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de qualidade proferido por um conselheiro presidente em um recurso especial, uma vez que a lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado.

 

14.jun.2018
 
Proposta defende mais peso tributário sobre a renda e o patrimônio
 

Elaborada pela Anfip e pela Fenafisco, proposta tem o objetivo de corrigir anomalias no sistema tributário nacional, entre elas a reduzida participação dos tributos diretos sobre a renda e o patrimônio.

 

 
13.jun.2018
 
Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos
 

Em encontro com o presidente Michel Temer, o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), pediu a postergação por 15 dias do recolhimento de tributos federais relativos a maio, devido aos impactos decorrentes da paralisação dos caminhoneiros. A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do IPI, PIS e Cofins e contribuição previdenciária patronal.

 

8.mai.2018
 
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
 

Conforme decisão da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. O dinheiro recebido como tributos repassados a clientes não pode ser contado como se fosse receita bruta.

 

 
10.abr.2018
 
DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de setembro, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá indenizar um motorista de Cerro Grande (RS) que teve o carro danificado em um acidente causado por um buraco na BR 386, no km 63,9.

 

10.abr.2018
 
Empresa terá de pagar multa de R$ 172 mil por não cumprir a Lei de Cotas
 

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empresa que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas.

 

 
10.abr.2018
 
Projeto permite abrir e fechar empresas pela internet
 

Para diminuir a burocracia e agilizar o processo de abertura de empresas, há um Projeto de Lei do Senado, de nº 145/2018, segundo o qual a abertura e o fechamento de empresas poderá ser feito por meio da internet.

 

2.mar.2018
 
Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas
 

Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas. Nesta etapa, empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões já precisam incluir no sistema dados referentes aos seus trabalhadores.

 

 
2.fev.2018
 
Acordo dos planos econômicos é publicado no DOU
 

Foi publicado no DOU de ontem (1°/02), o pedido de homologação e os termos do instrumento de acordo relativo aos planos econômicos. O pacto deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais referentes à correção das aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser, de 1987, Verão, de 1989, e Collor 2, de 1991.

 

22.jan.2018
 
Nova regra da Receita Federal tenta identificar e punir empresário oculto
 

As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais” e o fisco quer saber quem é o dono de fato (pessoa física) da empresa, seja por conduzi-la, seja por ser o destinatário dos resultados do negócio.

 

 
16.nov.2017
 
13º Salário: 1ª parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro
 

Os empregadores de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de pagar esse valor, o que causará muitas dúvidas sobre o tema.

 

11.set.2017
 
Parcelamento da Lei N° 11.941/2009 Refis da Crise: Consolidação da reabertura
 

A Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 – DOU 1 de 08.09.2017, disciplina, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 12.865/2013, havia reaberto o prazo até 31.12.2013 do parcelamento ou pagamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à RFB, vencidos até 30.11.2008, previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.

 

 
4.ago.2017
 
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST
 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese da corte que proibia a prática nas atividades-fim (Súmula 331).

 

31.jul.2017
 
DITR de 2017: Alteradas disposições sobre a apresentação
 

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.723/2017 - DOU 1 de 31.07.2017, a Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017, e foram alterados o inciso III do art. 2º e o caput do art. 9º da Instrução Normativa citada, que tratam da apresentação e da entrega fora do prazo da DITR.

 

 
26.jul.2017
 
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.

 

26.jul.2017
 
Selic deve cair ao menor nível em 4 anos, mas analistas veem risco
 

A Selic, a taxa básica de juros, deve ser reduzida nesta quarta (26) para um dígito e atingir seu menor nível em quatro anos. Economistas, no entanto, sinalizam que o movimento pode não ser duradouro e o BC tenha de voltar a elevar a taxa em 2018.

 

 
20.jul.2017
 
ICMS: Aplicação de penalidades àqueles que infringirem a legislação do imposto
 

Através da Lei nº 16.497/2017 - DOE SP de 19.07.2017, o Governador do Estado de São Paulo, altera dispositivos da Lei nº 6.374/1989 relativos às penalidades aplicáveis aos contribuintes que cometerem as infrações nas hipóteses mencionadas no ato legal em fundamento, que entrarão em vigor na data da publicação de sua regulamentação.

 

12.jul.2017
 
Identificação do beneficiário final no CNPJ passa a ser obrigatória para novas empresas
 

Passou a valer a partir do dia 1º de julho a obrigatoriedade da identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para novas empresas, por força da IN 1634/16 da Receita Federal.

 

 
11.jul.2017
 
Mudança em PIS e Cofins afetará diretamente o setor de serviços
 

O assessor especial da presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, participou nesta segunda-feira (10), de uma reunião com vários empresários e representantes do setor de serviços na Associação Comercial de São Paulo – ACSP, para esclarecer sobre os trâmites da reforma tributária e também para falar sobre os impactos da unificação do PIS e da Cofins sobre o setor produtivo, especialmente o de serviços.

 

10.jul.2017
 
Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação
 

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.

 

 
10.jul.2017
 
Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda
 

A partir desta segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

 

7.jul.2017
 
Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importaçã
 

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.

 

 
6.jul.2017
 
CAE aprova extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis
 

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2016, aprovado nesta terça-feira (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

 

5.jul.2017
 
DCTF Inativas: Como Proceder em 2017
 

Em face da prorrogação do prazo de entrega das DCTF/Inativas e sem débitos a declarar para dia 21 de Julho, saiba como proceder com a apresentação dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2017. Para saber mais, entre em contato conosco.

 

 
5.jul.2017
 
Quem deve entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
 

Com a introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , uma série de obrigações acessórias foram criadas para suprir a necessidade do Fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. Uma dessas novidades é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser entregue, conforme o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, que estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda.

 

4.jul.2017
 
Total de inadimplentes chega a 61 milhões em maio, maior volume em cinco anos
 

Novecentos mil consumidores no país não conseguiram pagar suas dívidas em dia entre abril e maio deste ano, elevando para 61 milhões o total de inadimplentes, segundo o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor.

 

 
19.jun.2017
 
MEI: Comitê Gestor disciplina regras para parcelamento de débitos
 

Por meio da Resolução CGSN nº 134/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, o Comite Gestor do Simples Nacional, fixam as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

 

19.jun.2017
 
Simples Nacional: Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional
 

Por meio da Resolução CGSN nº 133/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, conforme segue:

 

 
23.mai.2017
 
PIS e COFINS-Importação – Base de cálculo e a Devolução do valor pago indevidamente
 

A partir de 10 de outubro de 2013, com advento da Lei nº 12.865 de 2013 o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro deixou de compor a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação. Com isto a base de cálculo destas contribuições passou a ser o valor aduaneiro.

 

23.mai.2017
 
Prorrogada a Medida Provisória nº 774/2017, que dispõe sobre desoneração da folha de pagamento
 

Através do Ato nº 28/2017 o Congresso Nacional determina que a Medida Provisória nº 774/2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30/03/2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

 
15.mai.2017
 
Confaz autoriza SP a reabrir programa de parcelamento de ICMS
 

O Convênio ICMS nº 54, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

 

12.mai.2017
 
Publicada a versão 3.0.0 da Escrituração Contábil Fiscal
 

As instruções de preenchimento do leiaute 3 da ECF constam no Manual da ECF, disponível para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contem informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF.

 

 
12.mai.2017
 
Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
 

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em razão do inadimplemento de suas cláusulas. O reconhecimento da exclusividade do representante tem efeito no direito às comissões sobre vendas realizadas na área.

 

11.mai.2017
 
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
 

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.

 

 
11.mai.2017
 
Receita Federal veda crédito sobre aquisição de insumos e bens destinados a demonstração
 

Receita Federal veda crédito sobre aquisição de insumos e bens destinados a demonstração

 

11.mai.2017
 
SP institui medidas para fortalecer a indústria têxtil
 

A determinação pretende proteger esse segmento da economia paulista, colaborar para a manutenção do emprego e busca incentivar a geração de novos postos de trabalho no território paulista.

 

 
24.abr.2017
 
Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional n° 20/1998.

 

5.abr.2017
 
Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova
 

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do N., pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.

 

 
5.abr.2017
 
PN dispõe sobre a restituição de valores da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins Importação
 

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento do RE 559.937

 

3.abr.2017
 
Alteradas as regras do Trabalho Temporário regido pela Lei nº 6.019/1974
 

A Lei nº 13.429/2017 altera a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

 

 
3.abr.2017
 
Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização
 

O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente nesta sexta-feira (31) a Lei da Terceirização

 

31.mar.2017
 
Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos
 

O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas e, também, decreto instituindo a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para cooperativas de crédito.

 

 
31.mar.2017
 
Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa
 

Hoje, 31 de março (31/03/2017), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, exigidas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).

 

29.mar.2017
 
Contrato de transporte de insumo não caracteriza relação de consumo
 

Controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a aplicação do código em um caso que envolveu o transporte de peças automotivas da China para a exposição em uma feira realizada no Brasil.

 

 
29.mar.2017
 
IPI - Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto
 

O Senado Federal, por meio da Resolução nº 01/2017 (DOU de 09/03) suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798 de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

29.mar.2017
 
Pouco conhecida, ficha RRA abranda mordida do Leão
 

Devem utilizar essa opção os contribuintes que receberam valores envolvendo pensões em geral, ações trabalhistas e aposentadoria, por meio de depósitos judiciais

 

 
29.mar.2017
 
Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE
 

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE.

 

28.mar.2017
 
Atestado exigindo repouso justifica ausência em audiência trabalhista
 

A apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência em audiência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à audiência e apresentou atestado que não informava a impossibilidade de locomoção.

 

 
28.mar.2017
 
Consumidores da Nota Fiscal Paulista já podem consultar o Comprovante de Rendimentos para o IR 2017
 

Os usuários da Nota Fiscal Paulista podem conferir no site (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz o total de créditos e de prêmios recebidos no ano passado para que os consumidores possam utilizar essas informações na declaração do Imposto de Renda (IR) 2017.

 

28.mar.2017
 
Secretaria da Fazenda inicia agendamento eletrônico de atendimento
 

A Secretaria da Fazenda, em busca das melhores práticas para o atendimento aos usuários, inicia o processo de controle e gerenciamento de filas nos postos fiscais do Estado por meio do agendamento eletrônico de serviços. O objetivo do projeto é facilitar e agilizar o processo de recepção das demandas dos contribuintes que procuram o atendimento presencial.

 

 
28.mar.2017
 
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%
 

A 3ª turma do STJ reconheceu desproporção e reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima.

 

27.mar.2017
 
Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura crime de evasão de divisas
 

Segundo entendimento, equiparar o termo mercadorias a divisas configura interpretação extensiva da lei em desfavor do réu

 

 
27.mar.2017
 
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
 

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor.

 

27.mar.2017
 
Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
 

Embora o artigo 6º da Lei 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, classifique o benefício como "pessoal e intransferível" é possível que ele seja encaminhado e sacado por procurador constituído.

 

 
24.mar.2017
 
Comex: Declaração Única de Exportação (DU-E) simplifica processo de exportação
 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017 - DOU 1 de 23.03.2017, a Receita Federal, disciplinou o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DUE), documento eletrônico que definirá o enquadramento das operações e subsidiará o despacho aduaneiro das vendas externas.

 

24.mar.2017
 
Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa
 

A juíza Denise Hammerschmidt, relatora convocada no TJ/PR, deferiu liminar para que uma empresa que está em recuperação judicial seja excluída do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que obriga o pagamento antecipado do ICMS.

 

 
24.mar.2017
 
Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara dos Deputados
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Após a votação dos destaques, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

 

23.mar.2017
 
PIS/COFINS – bens que sofram desgastes no processo de fabricação geram crédito
 

As lixas abrasivas, brocas para furadeiras, disco de corte e gás para máquina de solda são considerados insumos que se desgastam durante o processo produtivo, portanto geram crédito de PIS e Cofins.

 

 
22.mar.2017
 
PIS / Cofins – Receita Federal veda crédito de diversos itens
 

No sistema não cumulativo não é permitido tomar crédito de PIS e Cofins sobre itens que não se enquadrem como insumos

 

15.mar.2017
 
A Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza de maneira rotineira, a análise e seleção de contribuintes
 

Receita Federal analisa as informações de redes sociais

 

 
15.mar.2017
 
Prazo de adesão ao PRT vai até 31 de maio
 

As pessoas físicas e empresas com dívidas que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio de 2017 para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT.

 

15.mar.2017
 
Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos
 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara (SCD 1/17) ao PLS 405/16. O texto segue agora para sanção presidencial.

 

 
10.mar.2017
 
Empregadores têm até 17 de março para fazer a entrega da RAIS referente a 2016
 

Empresas com CNPJ ativo na Receita Federal precisam entregar até o dia 17 de março a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano-base 2016. O alerta ao encerramento do prazo é da Boa Vista Serviços S/A, que destaca também a necessidade de haver, por parte das pessoas jurídicas, um certificado digital válido para o envio de informações via Internet ao Ministério do Trabalho.

 

10.mar.2017
 
Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora
 

Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de outra empresa que prestava esses serviços por meio de um funcionário que, comprovadamente, permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves. A empregadora recorreu da sentença (1ª instância), que lhe condenara ao pagamento de adicional de periculosidade e de intervalo intrajornada, além de honorários periciais. As tomadoras do serviço recorreram contra a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída no processo.

 

 
10.mar.2017
 
Receita Federal está de olho na distribuição isenta de lucros
 

Receita Federal está de olho na distribuição isenta de lucros

De acordo com o Plano anual de fiscalização, em 2017 a Receita Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros.

 

10.mar.2017
 
Receita Federal está de olho na distribuição isenta de lucros
 

Receita Federal está de olho na distribuição isenta de lucros

De acordo com o Plano anual de fiscalização, em 2017 a Receita Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros.

 

 
3.mar.2017
 
A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.

 

3.mar.2017
 
Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
 

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.

 

 
3.mar.2017
 
Cancelamento de voo gera dever de indenizar
 

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar uma companhia aérea ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino.

 

3.mar.2017
 
Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado
 

O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso nos pagamentos.

 

 
3.mar.2017
 
Reajuste de plano de saúde por idade é válido, se previsto em contrato e em percentual razoável
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.

 

3.mar.2017
 
Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa familiar paranaense no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável.

 

 
20.fev.2017
 
TRF4 mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
 

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve um auto de infração aplicado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a um condutor de Erechim (RS) que se negou a soprar no etilômetro alegando ter usado enxaguante bucal antes de dirigir. A decisão reformou entendimento do primeiro grau.

 

14.fev.2017
 
A Justiça de São Paulo abriu uma exceção no novo Código de Processo Civil (CPC) e permitiu o arresto
 

A Justiça de São Paulo abriu uma exceção no novo Código de Processo Civil (CPC) e permitiu o arresto de bens de uma empresa antes mesmo da decisão judicial sobre a confusão patrimonial com outra companhia do mesmo ramo.

 

 
14.fev.2017
 
Cronograma para saque de conta inativa do FGTS será divulgado hoje
 

Os brasileiros que têm saldo em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conhecerão hoje (14) o cronograma e os procedimentos necessários para ter acesso ao dinheiro. O governo anunciou a possibilidade do saque em dezembro do ano passado, em meio ao lançamento de um pacote de medidas para estimular a economia.

 

14.fev.2017
 
Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência inclui todas as atividades da empresa
 

Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de função.

 

 
7.fev.2017
 
As reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Co
 

As reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sairão nos próximos meses, disse ontem (6) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em entrevista após o anúncio de mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida, Meirelles confirmou que o governo estuda as propostas, mas ainda não tem data para enviar os projetos ao Congresso.

 

7.fev.2017
 
Tribunal de Minas Gerais nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber
 

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Esta foi a primeira vez que um tribunal brasileiro discutiu a relação trabalhista dentro da prestadora de serviços.

 

 
2.fev.2017
 
8ª Câmara reconhece o pagamento "por fora" a vendedor
 

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de importação e exportação, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí que reconheceu o pagamento "por fora" ao reclamante, que atuava como vendedor. Para a empresa, esses valores pagos semanal ou mensalmente se referiam a "diárias, com natureza de custeio das despesas que, caso não comprovadas, poderiam ensejar descontos sob a rubrica ‘adiantamento#####".

 

2.fev.2017
 
Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf
 

A instituição de um bônus pela produtividade dos auditores da Receita Federal está colocando juízes e advogados contra os próprios fiscais. Como resultado, especialistas preveem maior judicialização dos processos do fisco.

 

 
2.fev.2017
 
Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita
 

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

 

2.fev.2017
 
Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
 

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso.

 

 
31.jan.2017
 
Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco
 

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado, “a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”.

 

31.jan.2017
 
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano.

 

 
31.jan.2017
 
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
 

O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência.

 

31.jan.2017
 
Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
 

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um cidadão, por danos materiais oriundos de acidente de trânsito provocado pela ausência de manutenção adequada em pista para uso diário. A ação foi movida contra o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), órgão responsável pela via pública onde se formou um buraco no asfalto, que resultou em estragos na roda do carro dirigido pelo autor.

 

 
31.jan.2017
 
Instituição financeira é condenada por cobrança indevida
 

A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Também foi condenado por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor da causa.

 

31.jan.2017
 
Justiça do RS autoriza, bingos voltam a funcionar e caso vai para o STF
 

Casas de bingo do Rio Grande do Sul vêm deixando a informalidade e reabrindo as portas, amparadas por decisões da Justiça gaúcha, que, em julgamentos isolados, não considerou contravenção manter em funcionamento estabelecimentos voltados ao jogo de azar. O caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), e empresários do setor não escondem o otimismo.

 

 
24.jan.2017
 
Cliente será indenizado por produto defeituoso
 

O juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 34ª Vara Cível Central, reconheceu o dever conjunto de loja, fabricante e assistência técnica terceirizada de substituir um produto defeituoso, ou devolver a quantia paga no prazo de 30 dias. O cliente receberá também indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

 

23.jan.2017
 
Não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário
 

Os magistrados da 6ª Turma analisaram um recurso ordinário em que se discutia a questão da cumulação de pensão mensal com benefício previdenciário. No caso analisado, o empregador requereu a reforma da sentença (decisão da Vara de origem) em relação à sua condenação no pagamento de pensão mensal – responsabilidade objetiva, juros decrescentes, parcelas vincendas –, danos morais e honorários periciais.

 

 
23.jan.2017
 
Portador do mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo
 

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor compatível com suas necessidades especiais.

 

23.jan.2017
 
Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa
 

"Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso." Assim salientou trecho de ementa, em voto da desembargadora Luciane Storel da Silva, ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter justa causa, não obtendo sucesso inclusive porque deixou de impugnar trecho de sentença da 2ª Vara de Bauru, que enumerou faltas e penalidades aplicadas ao recorrente. A 7ª Câmara manteve a despedida indireta.

 

 
18.jan.2017
 
Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
 

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

 

18.jan.2017
 
Multas trabalhistas somam mais de R$ 13 bilhões
 

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro do último ano, 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza*.

 

 
17.jan.2017
 
Governo oficializa reajuste de 6,58% para aposentadorias acima do mínimo
 

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 6,58% este ano. O índice foi oficializado em portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem (16) no Diário Oficial da União.

 

17.jan.2017
 
Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
 

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de mensagens para celular. A sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

 

 
17.jan.2017
 
Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
 

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de mensagens para celular. A sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

 

17.jan.2017
 
TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
 

Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

 
17.jan.2017
 
TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
 

Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

17.jan.2017
 
Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio moral
 

O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção ao assédio moral que as empresas brasileiras devem adotar, avaliam advogados ouvidos pelo DCI.

A opinião geral é que quanto mais preparada uma empresa está, menor são as chances de ocorrer algum incidente e mais facilmente haverá êxito na disputa judicial.

 

 
17.jan.2017
 
Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio moral
 

O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção ao assédio moral que as empresas brasileiras devem adotar, avaliam advogados ouvidos pelo DCI.

A opinião geral é que quanto mais preparada uma empresa está, menor são as chances de ocorrer algum incidente e mais facilmente haverá êxito na disputa judicial.

 

16.jan.2017
 
Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
 

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é da quinta-feira (12/1).

 

 
16.jan.2017
 
TRF3 condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário-maternidade
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano.

 

11.jan.2017
 
Justiça suspende passaporte e CNH de inadimplente
 


A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente. A ré também deverá informar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

 

 
11.jan.2017
 
Novo programa não vai reduzir processos
 

O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.

 

9.jan.2017
 
IPVA 2017 com desconto começa a vencer hoje em SP; confira o calendário
 

Os donos de veículos registrados no Estado de São Paulo devem começar a pagar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2017.

Para os veículos com placa de final 1, termina nesta segunda-feira (9) o prazo para pagar a primeira parcela, ou o valor integral com desconto (de 3%).

 

 
9.jan.2017
 
Novas regras de combate à corrupção foram criadas a partir da Enccla
 

A Receita Federal editou normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. As novas regras foram criadas a partir de estudos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que constataram a dificuldade de autoridades policiais e judiciais em identificar os controladores efetivos das empresas. Essas medidas também visam adequar o sistema nacional às normativas internacionais sobre o tema.

 

9.jan.2017
 
Veja os principais pontos do Plano Nacional de Segurança Pública
 

A morte de 56 detentos em um presídio de Manaus nos primeiros dias do ano fez com que o sistema penitenciário brasileiro entrasse novamente em debate. Dias depois, o governo lançou o Plano Nacional de Segurança de Pública. O documento contém medidas para combater a criminalidade e o alto índice de homicídios no país.

 

 
20.dez.2016
 
Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento tributários
 

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Esta foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640905.

 

9.dez.2016
 
Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano
 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou constituído o título executivo judicial em favor da CEF (parte autora), no valor apurado na perícia e mantendo todos os encargos contratuais.

 

 
9.dez.2016
 
Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
 

A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.

 

8.dez.2016
 
Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
 

O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente.

 

 
8.dez.2016
 
Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas
 

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

 

8.dez.2016
 
Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio
 

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

 

 
30.nov.2016
 
Juizados: aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos
 

Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de #####buraco negro#####, que se refere a aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) em sessão realizada dia 18 de novembro.

 

30.nov.2016
 
Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
 

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso.

 

 
28.nov.2016
 
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
 

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.

 

17.nov.2016
 
Banco indenizará cliente por tratamento grosseiro dispensado por seus seguranças
 

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação em desfavor de uma instituição financeira, que pagará R$ 7 mil a um cliente que sofreu forte abalo moral ao ser tratado de forma rude por seus prepostos, além de ser obrigado a comprovar a instalação de prótese metálica em uma das pernas para só então ter acesso àquele estabelecimento. Para o desembargador Sebastião César Evangelista, relator do recurso, o constrangimento a que foi submetido o consumidor era totalmente desnecessário.

 

 
17.nov.2016
 
Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
 

Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao julgar o recurso de uma obreira que pretendia invalidar sua demissão. O colegiado, que seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier, indeferiu o pedido e manteve a sentença do juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

 

17.nov.2016
 
Idade mínima para aposentadoria divide especialistas e centrais sindicais
 

Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) mostram disparidade entre estados e municípios brasileiros no que diz respeito ao tempo médio de vida dos habitantes.

 

 
17.nov.2016
 
Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas com dívidas trabalhistas
 

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas de investigação da análise patrimonial, para identificar tentativas de fraudes no pagamento de direitos do que foi determinado pela Justiça do Trabalho.

 

16.nov.2016
 
Nova anistia pode dobrar receita, diz pai da repatriação
 

Um dos formuladores da proposta que deu origem ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior, o advogado Heleno Torres, estima que a próxima rodada de anistia, prevista para 2017, deve repetir o volume arrecadado na primeira etapa, encerrada em outubro, que rendeu R$ 46 bilhões para o Tesouro.

 

 
16.nov.2016
 
STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância
 

Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.

 

8.nov.2016
 
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
 

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma cooperativa de arroz do Rio Grande do Sul.

 

 
8.nov.2016
 
Determinadas técnicas motivacionais podem ensejar dano moral
 

Grande rede de varejo tinha, entre seus procedimentos motivacionais para seus empregados, uma técnica chamada “cheers”, que consistia em que eles entoassem cânticos, hinos, gritos, além de aplausos, animações e danças. Empregada que foi obrigada a participar dessas dinâmicas recorreu, alegando assédio moral e constrangimento, e pediu indenização por danos morais. A empresa também interpôs recurso, discutindo pontos da sentença (1ª instância).

 

8.nov.2016
 
Especialistas defendem uma nova repatriação
 

Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do programa deveria ser realizada, desta vez com regras mais claras para o contribuinte.

 

 
8.nov.2016
 
Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro
 

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.

 

1.nov.2016
 
Multas de trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda
 

As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesadas. O aumento do valor das multas, anunciado em maio último, será de até 66%, e os valores irão de R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

 

 
1.nov.2016
 
TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
 

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente.

 

1.nov.2016
 
União não pode cobrar ir sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV).

 

 
31.out.2016
 
União pode cobrar imposto de renda sobre verbas de plano de demissão voluntária
 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV).

 

28.out.2016
 
Temer sanciona nova lei do Supersimples
 

O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza – como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

 

 
20.out.2016
 
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
 

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

 

19.out.2016
 
Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar
 

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais.

 

 
19.out.2016
 
Mantida justa causa a funcionária de hipermercado que alterou atestado médico
 

A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso da reclamada, uma grande rede de hipermercados, e validou a justa causa aplicada a uma funcionária que alterou o atestado médico, mudando de dois para sete dias de afastamento. O colegiado afirmou que o fato praticado pela trabalhadora "maculou inexoravelmente o vínculo de fidúcia havido entre as partes, sendo descabida a sua manutenção". O colegiado manteve, porém, a condenação da empresa à indenização por danos morais, arbitrada originalmente em R$ 10 mil, mas reduziu o valor para R$ 2.500.

 

19.out.2016
 
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia
 

A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu o direito do homem, mesmo o caso não estando previsto na Lei nº 8.036/90, que trata do tema.

 

 
13.out.2016
 
Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes à indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro.

 

13.out.2016
 
Recuperação judicial a não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
 

A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei nº 11.101/05). Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios.

 

 
10.out.2016
 
Câmara aprova mudanças no Supersimples e matéria vai à sanção presidencial
 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.

 

10.out.2016
 
Horário de verão começa dia 16 de outubro no Sul, Sudeste e Centro-Oeste
 

Este ano, o horário brasileiro de verão vai vigorar do dia 16 de outubro a 19 de fevereiro. Os relógios deverão ser adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

 

 
10.out.2016
 
Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo
 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ontem (5), por maioria de votos, inconstitucional a lei municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – como o Uber – na cidade de São Paulo.

 

10.out.2016
 
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade
 

O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada.

 

 
10.out.2016
 
Receita: fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões
 

A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo, suspeitas de evasão de divisas do Brasil, informou ontem (4) o órgão. A estimativa é que os autos de infração alcancem valores superiores a R$ 8 bilhões.

 

10.out.2016
 
STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

 

 
29.set.2016
 
Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.

 

29.set.2016
 
Governo aceita nova regra para repatriação, mas mantém prazo final
 

O governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, mas não admitiu alongar o prazo final para a regularização, que termina no dia 31 de outubro.

 

 
29.set.2016
 
Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial
 

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, retomado pelo Plenário do Tribunal nesta quarta-feira (28). Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

29.set.2016
 
Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação.

 

 
29.set.2016
 
TST autoriza mudança em cobrança sindical
 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral de trabalhadores da categoria.

 

29.set.2016
 
Venda de liminares era negociada em aplicativo de mensagens
 

Advogados e pessoas de confiança de desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negociavam venda de liminares por meio de grupos formados no aplicativo WhatsApp, segundo informação divulgada pela Polícia Federal em Fortaleza. A PF deflagrou ontem (28), junto com o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), a segunda fase da Operação Expresso 150.

 

 
26.set.2016
 
Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará multa do ITCMD
 

Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei do ITCMD) aos inventários extrajudiciais cuja escritura pública seja lavrada após o prazo de sessenta dias, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acolheu sugestão de mudança das Normas de Serviço (NSCGJ), acrescendo os subitens 105.2 e 105.3.

 

26.set.2016
 
Justiça determina que operadora de plano de saúde realize cirurgia
 

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu tutela antecipada para determinar que uma operadora de plano de saúde custeie cirurgia de redução de mamas a uma beneficiária, sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 500 mil.

 

 
22.set.2016
 
eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
 

Desde o dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

 

19.set.2016
 
BacenJud estuda como aumentar efetividade de ordens judiciais a bancos
 


Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema Financeiro Nacional. Atualmente, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira às instituições financeiras tramitam eletronicamente, pelo BacenJud.

 

 
19.set.2016
 
Pela primeira vez desde 2008, país fecha mais empresas do que abre
 

Em 2014, o país fechou mais empresas do que abriu, o que ocorre pela primeira vez desde 2008, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre).

 

19.set.2016
 
TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
 

A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.

 

 
19.set.2016
 
TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou anteontem (14/9) e ontem (15/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Administrativo.

 

13.set.2016
 
Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira
 

A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que se negou a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos, entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catarata e opacidade vítrea, todas moléstias da visão, que demandavam cirurgia negada pela contratada. Ela demonstrou que o contrato previa serviços médicos e hospitalares na área de oftalmologia.

 

 
9.set.2016
 
Hóspedes presos em elevador serão indenizados
 

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado.

 

8.set.2016
 
Tribunal suspende leilão de imóvel de família
 

Um decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aponta que o uso de imóvel de família como garantia de financiamentos está sendo colocado em xeque até mesmo no regime de alienação fiduciária, que seria o mais favorável às instituições bancárias.

 

 
6.set.2016
 
Bancários param e consumidores devem procurar alternativas para pagar contas
 

Com a greve dos bancários por tempo indeterminado, a partir de hoje (6), os consumidores devem procurar meios alternativos para pagar suas contas. Segundo a Proteste Associação de Consumidores, a greve não pode ser motivo para protelar pagamentos.

 

6.set.2016
 
Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo
 

Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema.

 

 
6.set.2016
 
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (5/9), no Diário Eletrônico da Justiç
 



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (5/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário.

 

6.set.2016
 
TRF3 determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos
 

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC).

 

 
2.set.2016
 
Bancários entram em greve a partir do dia 6 em todo o país
 

Os bancários de diversos estados recusaram em assembleia na noite de ontem (1º) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e decidiram entrar em greve nacional a partir do dia 6 de setembro. A informação foi divulgada nos sites da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).

 

2.set.2016
 
Relator vota pela liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.

 

 
31.ago.2016
 
INPI já negocia decreto com o Poder Executivo para acelerar avaliações
 

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está negociando com o Poder Executivo a edição de um decreto para simplificar procedimentos e aumentar a agilidade dos exames feitos pelo órgão.

 

31.ago.2016
 
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
 

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.

 

 
31.ago.2016
 
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
 

Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso.

 

29.ago.2016
 
Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre a Lei de Repatriação
 

Foi publicado na sexta-feira, 26, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9, que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de Repatriação (Lei nº 13254).

 

 
25.ago.2016
 
Carf muda visão sobre causas previdenciárias
 

Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.

 

25.ago.2016
 
Encargos de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
 

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no sentido de afastar a taxa de administração dos cartões de crédito e débito que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Nacional (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

 
23.ago.2016
 
Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
 

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento.

 

17.ago.2016
 
Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
 

A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na internet. A Receita informa ainda que a iniciativa é um lembrete para os contribuintes regularizarem a situação antes da rescisão do parcelamento e da cobrança imediata do saldo devedor.

 

 
16.ago.2016
 
Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar
 

O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida? Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de devedores de dirigir ou viajar, por exemplo.

 

16.ago.2016
 
É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido
 

Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentença que dividira, entre ela e os filhos maiores de idade do companheiro, as indenizações trabalhistas que eram a ele devidas. Argumentou também que ação perante o INSS na Justiça Federal reconhecera sua união estável e sua condição de única dependente, e assegurou a ela o recebimento da pensão.

 

 
16.ago.2016
 
Inseticida altamente tóxico, traz reconhecimento de doença ocupacional
 

O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março de 2000, segundo o perito, "com história compatível com superdosagem de exposição ocupacional nesta data, passou a apresentar reação leucóide com toxi-infecção pré-septicêmica, que elevou para óbito em 9/8/2000 às 08h50, devido à septicemia, insuficiência de medula óssea com fibrose medular e leucemia linfóide aguda". O 1º grau de jurisdição decretou o nexo causal e concedeu indenização material e moral. A sentença foi confirmada – em essência – pelo Tribunal, por meio da 4ª Câmara.

 

12.ago.2016
 
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

 

 
12.ago.2016
 
STJ nega indenização de dano moral por mero atraso de entrega de imóvel
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece estar firmando convicção no sentido de que não cabe indenização por dano moral para o comprador de imóvel com entrega atrasada em mais de 180 dias.

 

9.ago.2016
 
Câmara mantém penhora em conta poupança
 

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado o valor de R$ 26.269,10.

 

 
9.ago.2016
 
Garantia provisória de emprego se aplica aos contratos temporários
 

Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.

 

8.ago.2016
 
Dívidas de condomínio passam para novo dono
 

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso de um condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel.

 

 
8.ago.2016
 
É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
 

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

8.ago.2016
 
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

 

 
8.ago.2016
 
Renegociação de dívida não garante exclusão imediata nos órgãos de proteção ao crédito
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha. A decisão foi proferida na última semana.

 

3.ago.2016
 
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
 

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

 

 
3.ago.2016
 
Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
 

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações realizadas por via postal. O Colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. A decisão tomada na sessão do dia 20 de julho, em Brasília, torna ilegal a aplicação da Portaria nº 156/99, do Ministério da Fazenda, e da Instrução Normativa nº 96/99, da Receita Federal.

 

25.jul.2016
 
Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
 

A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente

 

 
22.jul.2016
 
Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício
 

A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou um condomínio, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada um, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do Tribunal, por maioria de votos. Mas, depois de recurso de agravo de instrumento, a Câmara manteve a condenação.

 

22.jul.2016
 
Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
 

O Diário Oficial da União publicou na edição de ontem (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

 

 
22.jul.2016
 
Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade.

 

21.jul.2016
 
Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais
 

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista que alegou ter esperado 1h50min para ser atendida em uma agência bancária.

 

 
21.jul.2016
 
Promessa de contratação frustrada rende indenização a trabalhadora
 

A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamentos e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

 

21.jul.2016
 
TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no interior de São Paulo, mesmo estando alugado a terceiros. O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família.

 

 
11.jul.2016
 
Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
 

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deverá ser apurada de forma individualizada quando se tratar de firma com matriz e filiais de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes.

 

11.jul.2016
 
Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
 

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto.

 

 
11.jul.2016
 
Banco deverá indenizar cliente e pagar multa por litigância de má-fé
 

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos.

 

11.jul.2016
 
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
 

Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão.

 

 
11.jul.2016
 
Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão a PDV
 

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.

 

11.jul.2016
 
Falta de recursos e informação expõem PMEs
 

As pequenas e médias empresas (PMEs) ainda encontram dificuldade em aderir à Lei Anticorrupção. Com poucos recursos financeiros e informações sobre os aspectos técnicos da lei, essas empresas estão mais suscetíveis a enfrentar processos.

 

 
11.jul.2016
 
Planos de saúde terão que pagar exames de Zika a partir de hoje
 

A partir de hoje (6), os planos de saúde terão que cobrir obrigatoriamente três exames de detecção do vírus Zika para públicos específicos. Os procedimentos deverão ser disponibilizados para gestantes, bebês de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus, bem como aos recém-nascidos com malformação congênita sugestivas de infecção pelo Zika.

 

11.jul.2016
 
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
 

A Receita Federal inaugurou, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.

 

 
11.jul.2016
 
Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta
 

Assim que soube que o uso do farol baixo do carro em rodovias durante o dia seria obrigatório, a promotora de eventos Lindi da Silva se adiantou. Apesar de a medida só passar a valer no dia 8 de julho, ela começou a deixar o farol do carro ligado para se acostumar. A tentativa, entretanto, rendeu três chamadas ao guincho. Como ela esquecia as luzes ligadas ao sair do carro, a bateria descarregou três vezes. Depois da dor de cabeça, uma solução criativa: um adesivo no painel do carro com os dizeres “Oi, Lindi, não esqueça de acender e apagar os meus faróis” é o lembrete diário da promotora de eventos.

 

4.jul.2016
 
Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST
 

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins.

 

 
4.jul.2016
 
Temer sanciona Lei das Estatais com dez vetos
 

O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou ontem (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. O texto será publicado hoje (1º) no Diário Oficial da União.

 

30.jun.2016
 
Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
 

Depois de usar postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50,00 comerciante terá de indenizar devedor por danos morais em R$ 1,5 mil. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS, que considerou vexatório o método de cobrança, ao apreciar e negar o recurso do credor.

 

 
30.jun.2016
 
Fisco deve analisar processo em até 360 dias
 

Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que o fisco analise o processo administrativo protocolado por um contribuinte, que pede a devolução de recursos.

 

27.jun.2016
 
Atestado médico falso enseja demissão por justa causa
 

Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ser comprovada sem quaisquer dúvidas.

 

 
27.jun.2016
 
Banco deverá indenizar casal assaltado após deixar agência bancária
 

Um mecânico e uma professora de Conselheiro Lafaiete devem receber R$ 15 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais de um banco por terem sido assaltados depois de deixarem a agência. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

 

27.jun.2016
 
Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto
 

Uma consumidora do meio-oeste catarinense será indenizada em R$ 53 mil após adquirir um veículo zero-quilômetro e não poder usufruí-lo ao longo de seu primeiro ano de uso, por conta de sucessivas panes registradas nesse período. A lista de problemas apresentados não deixou dúvidas sobre os transtornos sofridos pela motorista: defeito na partida, informações desconexas no painel, vazamento de óleo e elevados ruídos internos.

 

 
22.jun.2016
 
Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais
 

Os bancos agora são obrigados a trocar, imediatamente, moeda ou cédulas falsas sacadas em caixa ou terminais de autoatendimento. A nova regra, regulamentada pelo Banco Central (BC), foi publicada na edição de ontem (21) do Diário Oficial da União.

 

22.jun.2016
 
Operadora de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia
 

A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.

 

 
22.jun.2016
 
Receita aumenta controle em empresas fabricantes de bebidas e cigarros
 

O Diário Oficial da União publicou ontem instrução normativa para aumentar o controle da Receita Federal sobre as entradas e saídas de insumos e produtos nas empresas fabricantes de bebidas e de produtos do fumo, bem como os saldos em estoque. A norma, informa a Receita, obriga a escrituração dos dados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

 

21.jun.2016
 
Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento
 

Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência preliminar dos pedidos.

 

 
20.jun.2016
 
Receita investiga sonegação em desoneração da folha de pagamento
 

Auditorias da Receita Federal identificaram um esquema de sonegação envolvendo empresas beneficiadas pela política de desoneração da folha de pagamentos. O subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, convocou uma equipe de auditores especializados para apurar as fraudes. De acordo com levantamentos preliminares, as empresas estariam alterando as informações e, com isso, diminuirem o valor que são obrigadas a recolher de contribuições impactando a Previdência Social.

 

17.jun.2016
 
Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
 

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de ontem (16) processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhecimento de paternidade.

 

 
17.jun.2016
 
É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos em cinemas
 

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

 

17.jun.2016
 
TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
 

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.

 

 
13.jun.2016
 
Trabalhador deve fechar empresa para receber seguro-desemprego
 


O trabalhador que não recebeu o seguro-desemprego nos últimos meses porque tinha uma empresa em seu nome poderá recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o benefício, após fechar a companhia ou deixar a sociedade. Mas entre o agendamento do recurso, o atendimento e a análise, será preciso esperar pelo menos dois meses pelo dinheiro.

 

7.jun.2016
 
7ª Câmara provê recurso de empresa e reduz valores de indenizações
 

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fornecedora de material de construção, para, entre outros, limitar o pagamento da pensão (indenização por danos materiais), fixada em mais de R$ 96 mil, a ser paga ao reclamante até que ele complete 65 anos, e fixar um deságio de 25% sobre o valor total (uma vez que será quitada em uma só parcela). O acórdão reduziu também o valor da indenização por danos morais de R$ 80 mil para R$ 20 mil. As duas indenizações se deveram ao fato de o trabalhador ter desenvolvido uma tendinopatia do supraespinhal no ombro direito, além de uma perda auditiva nos dois ouvidos, ambas as doenças adquiridas no ambiente de trabalho.

 

 
6.jun.2016
 
Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registra a Semana Nacional do Meio Ambiente com destaque para decisões da corte no ramo do direito ambiental. O STJ decide regularmente sobre a responsabilização, punições e reparos aos ecossistemas, entre outras questões que envolvem crimes ecológicos.

 

2.jun.2016
 
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
 


As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entraram em vigor ontem (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos.

 

 
2.jun.2016
 
Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
 

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos. O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.

 

31.mai.2016
 
Conta-salário não pode ser alvo de penhora
 

Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

 

 
31.mai.2016
 
OAB pede ao STF fim de prisões antes do trânsito em julgado
 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos.

A ação foi protocolada semana passada na Corte e tenta derrubar o entendimento firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos ministros decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo.

 

31.mai.2016
 
Termina amanhã prazo para microempreendedores individuais declararem Simples
 

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até amanhã (31). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

 

 
30.mai.2016
 
Fornecimento de dados por empresas de telefonia celular não depende de autorização
 

Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados castrais dos usuários. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à Claro S/A o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários, sem autorização da Justiça, solicitados pela Polícia Federal (PF).

 

30.mai.2016
 
Receita irá monitorar imóveis em tempo real
 

Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.

 

 
30.mai.2016
 
Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
 

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

 

20.mai.2016
 
Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
 

A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar proferida em primeira instância por entender que o caso é grave e que a demora pode levar a danos irremediáveis. A decisão foi proferida na última semana.

 

 
20.mai.2016
 
Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
 

Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas - sejam as tributárias ou as de natureza privada.

 

20.mai.2016
 
TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
 

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

 

 
16.mai.2016
 
Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp
 


O PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp.

 

16.mai.2016
 
Novas regras para operadoras de plano de saúde entraram em vigor
 

Começam a vigorar ontem (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Normativa 395, foram anunciadas em janeiro deste ano. A multa em casos de descumprimento das normas varia de R$ 30 mil a R$ 250 mil.

 

 
12.mai.2016
 
8ª Câmara do TRT-15 assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
 

Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penhora de imóvel dos ex-patrões para pagamento de dívida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de um dos proprietários assegurou a impenhorabilidade. A decisão foi tomada por unanimidade.

 

12.mai.2016
 
Divergência com o fisco sobre valor de importados trava mercadorias
 

Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos.

 

 
12.mai.2016
 
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
 

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás

 

12.mai.2016
 
Inseticida altamente tóxico, traz reconhecimento de doença ocupacional
 

O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março de 2000, segundo o perito, " com história compatível com superdosagem de exposição ocupacional nesta data, passou a apresentar reação leucóide com toxiinfecção pré septicêmica que elevou para óbito em 09/08/2000 às 08h50 devido septicemia, insuficiência de medula óssea com fibrose medular e leucemia linfóide aguda". O 1º grau decretou o nexo causal e concedeu indenização material e moral; a sentença foi confirmada - em essência - pelo Tribunal, por meio da 2ª Turma.

 

 
12.mai.2016
 
Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
 

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.

 

12.mai.2016
 
PGFN revoga portaria sobre parcelamento de honorários
 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revogou a portaria que previa o parcelamento de honorários de sucumbência – previstos para o vencedor de processo – devidos à União. A alteração, prevista na Portaria PGFN nº 457, publicada na semana passada, não prejudica os parcelamentos em curso, segundo a norma.

 

 
12.mai.2016
 
Postagem ofensiva via rede social gera indenização
 

Dona de casa de religião foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, após comentários ofensivos via Facebook a ex-frequentadora do local.

 

12.mai.2016
 
Prefeitura de São Paulo regulamenta Uber e apps de carona solidária
 

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou decreto nesta terça-feira, 10, que regulamenta a situação do transporte individual de passageiros em São Paulo, notadamente o Uber e outros aplicativos semelhantes. Em nota da secretaria executiva de comunicação, a administração municipal afirma que as novas regras "estão em sintonia com uma série de decisões judiciais e têm o sentido de ampliar, aprimorar e modernizar os meios para mobilidade urbana". A prefeitura nega que o texto beneficie o Uber em particular em detrimento dos táxis, explicando que o app é o único que está funcionando atualmente "por força de liminar judicial". A justificativa é que o decreto harmoniza o serviço com o dos táxis tradicionais, e que a nova modalidade estabelecerá a livre concorrência no setor, oferecendo mais opções aos cidadãos. "Estamos seguros de que o modelo é bom e protege a categoria dos taxistas", disse o prefeito Haddad em comunicado, assegurando que pretende manter o diálogo com a categoria de taxistas.

 

 
12.mai.2016
 
Receita regulamenta revisão de ofício de crédito tributário
 

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em dívida ativa.

 

3.mai.2016
 
Cidadão que pagava prestação de moto adiantada receberá R$25 mil por nome no Serasa
 

A 1ª Câmara Civil do TJ majorou de R$ 10 para R$ 25 mil o valor de indenização por danos morais em benefício de correntista que teve nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito por conta de suposto inadimplemento, ao final descaracterizado.

 

 
3.mai.2016
 
STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
 

A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação.

 

3.mai.2016
 
Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
 

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ.

 

 
29.abr.2016
 
Acordo aperta as regras para compra de imóvel na planta no Brasil
 

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores.

 

25.abr.2016
 
Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado
 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada na sexta-feira (22) à noite.

 

 
25.abr.2016
 
BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
 

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

 

25.abr.2016
 
Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
 

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal.

 

 
25.abr.2016
 
STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
 

Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor.

 

20.abr.2016
 
Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência
 

A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

 

 
18.abr.2016
 
Abono do PIS/Pasep não foi sacado por 1,2 milhão de trabalhadores
 

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) alertou hoje (22) que mais de R$ 2,1 bilhões em pagamentos do Abono Salarial do PIS/Pasep do calendário 2015 estão disponíveis para saque. Cerca de 1,2 milhão de beneficiários ainda não buscaram o dinheiro.

 

15.abr.2016
 
Anvisa: lei que autoriza uso da fosfoetanolamina pode colocar população em risco
 

A lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, sancionada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff, pode colocar a população brasileira em risco sanitário porque libera a utilização de uma substância que não passou por nenhum tipo de teste capaz de assegurar sua segurança e eficácia. A avaliação é do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa.

 

 
15.abr.2016
 
Usuários protestam contra limite de franquia para internet fixa; entenda mudança
 

Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando o limite do pacote de dados é atingido. Agora, a medida pode atingir também a internet fixa - aquela usada pelos usuários em casa ou no trabalho. Uma prática de mercado que começou a ser utilizada este ano passou a limitar a níveis menores do que antes o tamanho do pacote de dados dos usuários de telefonia fixa, da mesma forma como já acontecia com a telefonia móvel. Esse "tamanho" é a chamada franquia de dados.

 

11.abr.2016
 
Receita esclarece questões sobre repatriação
 

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema. Nesta seção é possível esclarecer quais tipos de bens e direitos podem ser declarados ou não, quem pode aderir ao regime, qual câmbio a ser utilizado, entre outras dúvidas.

 

 
7.abr.2016
 
Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida
 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. A alteração na norma foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 15/3 a 22/3.

 

7.abr.2016
 
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

 

 
7.abr.2016
 
STJ fixará regras sobre comissão imobiliária
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: a cobrança de comissão de corretagem direto do consumidor, a cobrança da chamada taxa Sati e a prescrição dos pedidos de devolução.

 

5.abr.2016
 
Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
 

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

 

 
4.abr.2016
 
Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados
 

O Diário Oficial da União publicou ontem (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.

 

30.mar.2016
 
Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Princípio da Autonomia no Direito Tributário
 

A personalidade jurídica é uma ficção concedida às pessoas físicas coletivamente organizadas que tenham objetivos econômicos comuns.

A personalidade jurídica visa também proteger o patrimônio pessoal dos sócios dos riscos da atividade comercial, garantindo àqueles que se associem, a integridade dos bens que não integram a sociedade. Esta proteção é feita através do Princípio da Autonomia Patrimonial.

 

 
30.mar.2016
 
Justiça vê relação de consumo entre empresas
 

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas.

 

30.mar.2016
 
Os 7 mitos da busca e apreensão de veículos. Um guia rápido e seguro
 

A situação econômica atual tem levado mais e mais pessoas a considerar a possibilidade de rediscutir seus débitos bancários. Dentre estes, um dos mais comuns se refere ao financiamento de veículos automotores, incluindo carros, motos e também maquinários agrícolas.

 

 
30.mar.2016
 
Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

 

30.mar.2016
 
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
 

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás.

 

 
30.mar.2016
 
Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que tenha pendências com Ministério do Trabalho
 

O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício. Uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

 

30.mar.2016
 
Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

 

 
30.mar.2016
 
Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

 

24.mar.2016
 
Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo
 

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a participação da população. Na versão final da lei os locais destinados para áreas verdes foram aumentados para 50% e para habitação de interesse social para 85%.

 

 
24.mar.2016
 
Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo
 

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a participação da população. Na versão final da lei os locais destinados para áreas verdes foram aumentados para 50% e para habitação de interesse social para 85%.

 

23.mar.2016
 
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se possa requerer responsabilização por danos morais.

 

 
17.mar.2016
 
FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário
 

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.

 

7.mar.2016
 
A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso de u
 

Comunicamos a edição do Decreto Federal nº 8.683 de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2016, que altera o Decreto 1.800/1996, no que diz respeito à autenticação de livros contábeis das empresas feitos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

 

 
7.mar.2016
 
Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
 

O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente.

 

4.mar.2016
 
Diário Oficial publica medida provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior
 

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.

 

 
4.mar.2016
 
Estado de SP se recusa a liquidar precatórios
 

O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar que os gastos anuais com precatórios subissem de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões.

 

1.mar.2016
 
Micro e pequenas empresas terão prioridade no exame de patente
 

O doutor em computação Antonio Valerio Netto é um dos diretores da Cientistas, empresa que cria dispositivos de segurança e outras soluções em tecnologia em São Carlos, interior de São Paulo. Em Florianópolis, o advogado Flávio Boabaid desenvolveu um sanitário portátil para evitar o aperto de quem está na rua e quer usar o banheiro. Diferentes no perfil, eles têm algo em comum: são pequenos empresários e aguardam há alguns anos o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) liberar as patentes de seus produtos. A partir de agora, outros pequenos empreendedores terão chance de um desenlace mais ágil.

 

 
1.mar.2016
 
Revisão de juros dá fôlego para contribuintes
 

O contribuinte paulista que está com dificuldade de honrar seus compromissos com a Fazenda estadual dispõe de pelo menos duas armas para ganhar fôlego: o pedido de revisão dos juros cobrados e a compensação de precatórios.

 

26.fev.2016
 
Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
 

A presidente Dilma Rousseff assinou ontem (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.

 

 
26.fev.2016
 
Lei de zoneamento de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal
 

A Câmara de São Paulo aprovou ontem (25) a lei que redefine o zoneamento para o município, criando regras para uso e ocupação do solo. A votação teve 45 votos a favor e oito contra. O projeto sofreu alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado, e o texto definitivo, que substitui o atual, foi apresentado ontem.

 

25.fev.2016
 
Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
 


Decisão de primeira instância do TRT da 2ª Região havia determinado a penhora de imóvel de ex-cônjuge de sócio de empresa executada. Inconformada, a ex-mulher entrou com agravo de petição para mudar o julgamento. No entanto, a 8ª Turma do Tribunal, no voto relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, manteve a penhora.

 

 
25.fev.2016
 
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários sem autorização judicial
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

 

19.fev.2016
 
Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão
 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS.

 

 
19.fev.2016
 
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

19.fev.2016
 
Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos
 

Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos

 

 
19.fev.2016
 
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
 

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

 

16.fev.2016
 
Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
 

O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.318 dívidas foram protestadas, quantidade bem maior que as 136 mil em 2014 e as 60 mil em 2013.

 

 
16.fev.2016
 
Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
 

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira, sem contudo apresentar provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar.

 

16.fev.2016
 
Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje
 

O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

 

 
16.fev.2016
 
Justiça condena advogado que não repassou dinheiro a cliente
 

A 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou um advogado a pagar mais de R$ 123 mil, referentes a uma causa ganha por um cliente dele contra o Estado de Minas Gerais e a uma indenização por danos morais.

 

16.fev.2016
 
Procuração outorgada por PJ não confere poderes para que sócio disponha das quotas de outro
 

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é sócio. No recurso apresentado ao TRF1, o apelante alega que a aludida alteração foi realizada dentro da legalidade mediante procuração passada por instrumento público que lhe foi conferida pelo outro sócio.

 

 
16.fev.2016
 
Reclusão por apropriação indébita previdenciária não incorre em vício de inconstitucionalidade
 

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita previdenciária, em continuidade delitiva. Na mesma ocasião, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) para majoração da pena de reclusão em 2/3, a ser cumprida em regime semiaberto.

 

16.fev.2016
 
TRF3 autoriza a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do executado, considerado impenhorável pela lei.

 

 
12.fev.2016
 
Ações sobre devolução de imóvel são desafio
 

Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários será uma tarefa árdua para empresas do ramo, dizem especialistas. Com as rescisões em alta por conta da crise, a questão tem se tornado ainda mais sensível.

 

11.fev.2016
 
É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
 

Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

 
4.fev.2016
 
Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda
 

A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas ontem (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração neste ano.

 

4.fev.2016
 
Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital
 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas.

 

 
4.fev.2016
 
Ministro determina suspensão de ações sobre cobrança de corretagem na venda de imóveis
 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), bem como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas, temas afetados ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil no RESP n.º 1551956/SP.

 

4.fev.2016
 
Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias
 

O Senado aprovou nesta quarta (3) projeto de lei que prevê aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias para empregados de empresas que aceitem o programa. O texto vai para sanção da presidente Dilma.

 

 
4.fev.2016
 
TJ proíbe prefeitura de São Paulo de restringir uso do Uber
 

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu ontem (2) uma liminar proibindo a prefeitura da capital paulista de praticar quaisquer medidas restritivas contra o uso do aplicativo Uber, tanto relacionadas aos motoristas quanto aos usuários.

 

1.fev.2016
 
Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
 

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda.

 

 
1.fev.2016
 
Imóvel com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal.

 

28.jan.2016
 
É lícita penhora de conta poupança de empregador, se verificadas constantes movimentações
 

A 6ª Câmara do TRT15 manteve decisão do juízo trabalhista de Itapeva que penhorou, em execução, conta poupança do reclamado, uma vez detectada movimentação típica de conta corrente.

 

 
27.jan.2016
 
Com desemprego e recessão, ações na Justiça do Trabalho crescem em SP
 

No ano passado, empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos no Tribunal Regional do Trabalho, um número recorde e um aumento de 8% em relação a 2014.

 

27.jan.2016
 
Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas
 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.

 

 
27.jan.2016
 
Indicadores de criminalidade caem no estado de São Paulo
 

Todos os indicadores de criminalidade apresentaram queda no estado de São Paulo ao final do ano de 2015, de acordo com balanço divulgado ontem (26) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. A taxa de homicídios dolosos (em que há intenção de matar) caiu 12,49% ao passar de 4.293 em 2014 para 3.757. As vítimas de homicídio passaram de 4.527 para 3.962, o que representa uma queda de 12,48%.

 

19.jan.2016
 
confirma liminar que determinou fornecimento de medicamento a paciente
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro, liminar que determinou à União, ao estado do Paraná e ao município de Paranavaí, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos a uma paciente que sofre de câncer no cérebro.

 

 
19.jan.2016
 
Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
 

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).

 

15.jan.2016
 
Credor consegue dar prosseguimento a processo que ficou no arquivo por cinco anos
 

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, afastando a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião e determinou o prosseguimento do feito. A prescrição tinha sido declarada porque o reclamante, credor nos autos, ficou mais de cinco anos sem se manifestar, o que fez com que o processo fosse provisoriamente arquivado.

 

 
15.jan.2016
 
Receita deve definir normas para repatriação de recursos até 15 de março
 

A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei - que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, publicada ontem (14) no Diário Oficial da União -, seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.

 

15.jan.2016
 
Súmulas e orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas retroativamente
 


A 6ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que súmulas ou orientações jurisprudenciais (OJs) podem ser utilizadas mesmo para períodos anteriores às suas respectivas publicações. O voto sobre o tema, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, ocorreu em processo no qual um bancário pedia horas extras ao empregador.

 

 
14.jan.2016
 
20 estados e DF sobem ICMS no país; veja quais impostos aumentaram
 

A inflação não será a única vilã do bolso dos contribuintes em 2016. Com perdas na arrecadação, o governo federal e a maior parte dos estados e capitais elevaram seus principais tributos, de acordo com levantamento realizado pelo G1.

 

14.jan.2016
 
Ação criminal é tática para cobrar impostos
 

Executivos, empresários e diretores ligados a companhias que devem imposto estão sendo alvo de processos criminais. Segundo advogados, a prática é uma tática do governo para persuadir a empresa a aderir a parcelamentos e liquidar as dívidas fiscais.

 

 
14.jan.2016
 
Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

 

14.jan.2016
 
Leis alteram estatutos da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. A Lei nº 13.245 altera o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê direitos dos advogados.

 

 
14.jan.2016
 
Nova lei garante acesso aos autos e participação dos advogados em investigações crimniais
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira, 12, a Lei nº 13.245/16, que permite aos advogados examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo o profissional copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

 

5.jan.2016
 
Diário Oficial divulga lista de feriados e pontos facultativos em 2016
 

Os feriados e pontos facultativos federais em 2016 foram publicados ontem (4) no Diário Oficial da União. Este

ano são 13 datas, entre feriados e pontos facultativos, além do 1º de Janeiro. Em 2015, foram 11 feriados e

seis pontos facultativos ao longo do ano. A publicação abrange apenas os feriados nacionais, não estando

incluídos os estaduais e municipais.

 

 
5.jan.2016
 
Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro
 

As empresas inativas têm que apresentar declaração à Receita Federal. As empresas que permaneceram

inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica

(DSPJ) Inativa 2016 entre os dias 2 de janeiro e 31 de março do próximo ano. A decisão foi publicada no

Diário Oficial da União nesta semana.

 

5.jan.2016
 
Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entraram em vigor
 

Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela

internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.

 

 
5.jan.2016
 
Novo acordo ortográfico torna-se obrigatório
 

As regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa são obrigatórias no Brasil desde o dia 1º. Em uso

desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais

agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo brasileiro.

 

5.jan.2016
 
Pagamento do Simples Doméstico tem de ser feito até quinta-feira
 

O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico

relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7).

 

 
5.jan.2016
 
Prazo de agendamento para o Simples Nacional em 2016 vai até quarta-feira
 

As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 devem fazer, até quarta-feira (30), o

agendamento pelo site da Receita Federal. Caso opte por não fazer o agendamento, a adesão poderá ser

solicitada durante todo o mês de janeiro, também por meio do site.

 

5.jan.2016
 
Receita Federal orienta sobre demisão de empregados no eSocial
 

O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador

doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A

expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como

também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.

 

 
5.jan.2016
 
Salário mínimo sobe para R$ 880 em 1º de janeiro
 

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto

assinado ontem (29) pela presidente Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de hoje

(30).

 

5.jan.2016
 
Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016
 

Desde o dia 2/1 os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21

procedimentos, que tornaram-se obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico

de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação

do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros.

 

 
5.jan.2016
 
Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a

sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que

não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha

conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre

os dois quando eles se separaram.

 

5.jan.2016
 
STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de

multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

(DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná

sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório.

 

 
5.jan.2016
 
Súmulas: novos enunciados tratam de diversos temas
 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito

público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis

para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

 

5.jan.2016
 
Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
 

Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir

suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não

houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro

Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul.

 

 
5.jan.2016
 
TST pune empresa por prática de assédio contra advogado
 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a IGB Eletrônica, antiga Gradiente, a

pagar mais de R$ 230 mil para um advogado que teve sua assinatura falsificada e sofreu assédio moral

por e-mails.

 

18.dez.2015
 
Concessão judicial de medicamento não está vinculada ao risco de morte do paciente
 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral e retardo mental não especificado”, além de a fornecerem medicamentos e aparelho auditivo.

 

 
18.dez.2015
 
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral e retardo mental não especificado”, além de a fornecerem medicamentos e aparelho auditivo.

 

15.dez.2015
 
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia
concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente
do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na Justiça.

 

 
11.dez.2015
 
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia
concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente
do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os custos de um processo na
Justiça.

 

23.nov.2015
 
Aproveitamento do IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
 



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.

 

 
23.nov.2015
 
Valores inferiores a 40 salários mínimos não podem ser penhorados
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de caráter alimentar não pode ser bloqueada.

 

18.nov.2015
 
Reforma em apartamento que muda fachada precisa da permissão dos condôminos
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino.

 

 
18.nov.2015
 
STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal.

 

18.nov.2015
 
STJ afasta desconsideração de pessoa jurídica
 

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

 
13.nov.2015
 
Dissolução irregular, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
 

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

13.nov.2015
 
Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação
 

Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes da despersonalização da pessoa jurídica.

 

 
13.nov.2015
 
TJSP proíbe fornecimento de fosfoetalonamina
 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (11), determinou a suspensão do fornecimento da substância fosfoetalonamina a portadores de câncer.

 

6.nov.2015
 
Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo
 

Inconformada com decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que determinara o pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, a General Motors do Brasil apresentou recurso ao TRT da 2ª Região. A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária (PDV) e a extinção da ação com resolução de mérito.

 

 
6.nov.2015
 
Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
 

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente.

 

6.nov.2015
 
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
 

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas do seguro-desemprego, totalizando R$ 2.518,00, embora não estivesse desempregado. A decisão reformou sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que havia rejeitado a denúncia.

 

 
6.nov.2015
 
Prazo de pagamento do eSocial é prorrogado até o dia 30 deste mês
 


A presidente Dilma Rousseff assinou uma portaria interministerial, que será publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, prorrogando até o último dia útil deste mês (30) o prazo de pagamento do eSocial. O prazo venceria na próxima sexta-feira (6).

 

6.nov.2015
 
Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico
 

A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração apresentou falhas por três dias consecutivos.

 

 
6.nov.2015
 
STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

 

4.nov.2015
 
Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga
 

A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas ontem (2), segundo dia em que o documento estava disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não há sobrecarga nos sistemas. Por isso, ele acredita que possa haver problemas na rede de acesso à internet de alguns usuários. “Com a rede lenta, passa o tempo e congela o site”, disse. Martins acrescentou que o problema está sendo monitorado.

 

 
4.nov.2015
 
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
 

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

 

4.nov.2015
 
Justiça nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
 

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra uma clínica de estética. A moça pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter ficado insatisfeita com a maquiagem definitiva a que foi submetida. A apelante alega que o contorno nos lábios ficou torto, grosseiro e com uma cor mais escura que a solicitada. Além disso, afirma que desenvolveu uma cicatriz em relevo na região.

 

 
4.nov.2015
 
Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as OJs 419 e 315 da SBDI-1
 

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na terça-feira (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

 

4.nov.2015
 
Unimed Paulistana: ANS prorroga prazo para portabilidade
 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai prorrogar por mais 15 dias o prazo para os clientes de planos individuais/familiares e coletivos empresariais com até 30 vidas da Unimed Paulistana fazerem o exercício da portabilidade extraordinária de carência para planos de sua escolha no sistema Unimed. A medida foi tomada para possibilitar que todos os consumidores nessas condições possam fazer uso do benefício. O prazo de 30 dias concedido inicialmente pela Resolução Operacional (RO) nº 1.909 encerra nesta sexta-feira (30/10). A prorrogação constará em nova RO que vai ser publicada na terça-feira (03/11) no Diário Oficial da União, passando a vigorar na mesma data.

 

 
4.nov.2015
 
Usuários terão 21 novos procedimentos cobertos por planos de saúde
 

A partir de janeiro de 2016, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos terão direito a mais 21 procedimentos, incluindo exames laboratoriais, além de mais um medicamento oral para tratamento de câncer em casa e ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas.

 

26.out.2015
 
Defensoria pode ajuizar ação contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal.

 

 
26.out.2015
 
Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
 

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira disponibilize, no prazo de cinco dias, dados para liquidação antecipada de contratos de dezenas de consumidores, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, por cada ato descumprido. A decisão também fixou pagamento de R$ 50 mil a título de danos materiais e a soma de R$ 100 mil por danos morais, por se tratar de prejuízo extrapatrimonial difuso e coletivo.

 

26.out.2015
 
Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da COFINS
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional.

 

 
26.out.2015
 
Receita adia para novembro liberação de guia única do Simples Doméstico
 

Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir de segunda-feira (26) no site do e-Social.

 

21.out.2015
 
Execução contra sócio atual é cabível
 

Ex-empregado de empresa de vigilância entrou com agravo de petição para execução em face de atual sócio da executada, apesar de o funcionário ter prestado seus serviços antes mesmo da entrada do novo proprietário

 

 
21.out.2015
 
Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
 

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que obriga um restaurante a pagar indenização material, no importe de R$ 4,5 mil, em favor de um homem que teve sua moto furtada no estacionamento do estabelecimento. Em apelação, os advogados da empresa ré argumentaram que o estacionamento, gratuito, é disponibilizado aos clientes que frequentam e consomem no ambiente, não tendo o recorrido comprovado que consumiu algo na data do furto.

 

16.out.2015
 
Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

 

 
16.out.2015
 
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.

 

2.out.2015
 
Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de expurgos
 

Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

 
2.out.2015
 
Pagamento de FGTS para domésticos é obrigatório a partir de hoje (01/10)
 

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

 

2.out.2015
 
Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários
 

O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram ontem (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo.

 

 
2.out.2015
 
Proteste orienta associados a ficarem atentos com migração da Unimed Paulistana
 

A Proteste Associação de Consumidores está alertando os associados da Unimed Paulistana, que serão atendidos por outras empresas do sistema Unimed a levar em consideração suas necessidades, perfil de uso e características das todas as pessoas que o utilizam, antes de concluir a migração. A operadora assumiu o compromisso de manter os preços das mensalidades 25% inferiores à média do mercado.

 

2.out.2015
 
Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
 

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte condenado por crime contra a ordem tributária. Ele alegou nulidade do recebimento da denúncia e a utilização de provas ilícitas decorrentes da quebra de sigilo bancário.

 

 
28.set.2015
 
FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta
 

O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos para esses trabalhadores, entra em vigor a partir desta quinta-feira (1º).

 

25.set.2015
 
Aumento de imposto deve acelerar aquisições
 

A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária - deve fazer com que empresas acelerem negócios. Transações fechadas este ano escapam deste aumento.

 

 
25.set.2015
 
Juiz entende que arquivos em celular só podem ser acessados com ordem judicial
 

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial. O acusado foi preso em flagrante após um roubo cometido contra os Correios e, entre os objetos subtraídos, estava um rádio que pôde ser rastreado e assim, realizada a captura.

 

22.set.2015
 
Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão.
 

Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice, afirmou que “o vício de consentimento invalida o ato da parte coagida, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra.”

 

 
22.set.2015
 
Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela.
 

Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido pela incidência a partir da citação.

 

22.set.2015
 
Repetitivo discute prescrição e abuso contra consumidor em comissões imobiliárias
 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que irá definir o prazo de prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transferência desses encargos ao consumidor.

 

 
17.set.2015
 
Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS
 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação

 

17.set.2015
 
Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
 

O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa de assistência médica.

 

 
17.set.2015
 
Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita
 

O prazo para que pessoas jurídicas entreguem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será encerrado dia 30 de setembro. Até segunda-feira (14), a Receita Federal havia recebido 350 mil declarações, equivalente a 28% das 1,235 milhão esperadas. É o primeiro ano que a ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que ficou disponível até 2014.

 

22.jul.2015
 
Greve do INSS já dura 14 dias e afeta atendimento em agências
 

A greve nacional dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que completou 14 dias e vem prejudicando o funcionamento das agências no país. Um balanço da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indica que 25 estados participam do movimento, com 80% de adesão dos trabalhadores.

 

 
22.jul.2015
 
TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário
 

A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida poderia ser aplicada em casos de contribuintes sob fiscalização ou com processo administrativo em curso.

 

20.jul.2015
 
Cobrar dívidas atrasadas pode. Constranger os devedores, não.
 

A crise econômica, que aumenta a inflação e diminui a oferta de emprego — somente em junho foram cortadas mais de 111 mil vagas com carteira assinada, segundo dados divulgados na última sexta-feira pelo Ministério do Trabalho —, tem um outro aspecto devastador sobre o orçamento das famílias: a inadimplência. Com renda menor, muitas não conseguem mais pagar as contas. E quando a dívida é com instituições financeiras, seja empréstimo, cartão de crédito ou mesmo do cheque especial, a situação pode se tornar insustentável e há risco de o consumidor ter bens penhorados pela Justiça para cobrir os débitos. Mesmo sendo grave, a situação do devedor, porém, não implica perda de direitos, explicam especialistas.

 

 
16.jul.2015
 
Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP).

 

16.jul.2015
 
Receita publica norma sobre Refis
 

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

 

 
16.jul.2015
 
TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber.
 

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.

 

15.jul.2015
 
Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação.
 

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos.

 

 
15.jul.2015
 
Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa.
 

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

 

15.jul.2015
 
Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais.
 

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a sentença de primeiro grau que, diante do pequeno valor, havia extinguido execução fiscal contra uma panificadora ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

 

 
15.jul.2015
 
Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita.
 

Inconformada com decisão do juiz da 88ª VT/SP, em processo movido por uma ex-empregada, uma entidade assistencial apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. A recorrente, porém, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal necessário ao processamento do feito. Por considerar ausentes os pressupostos de admissibilidade, a 10ª Turma não conheceu do recurso interposto.

 

15.jul.2015
 
Projeto proíbe planos de classificar doença congênita como preexistente
 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão e, em uma semana, segue para a Câmara. Se aprovada nesta Casa, deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

 

 
15.jul.2015
 
Senado aprova MP que autoriza parcelamento de dívidas dos clubes de futebol.
 

O plenário do Senado aprovou ontem (13) a Medida Provisória (MP) 671/2015, que trata da renegociação das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados. A MP segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

15.jul.2015
 
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins.
 

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.

 

 
7.jul.2015
 
Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 20 anos
 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, a condenação imposta a uma instituição bancária pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado que exercia a função há 20 anos.

 

7.jul.2015
 
Golpe em caixa eletrônico gera indenização
 

Decisão da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que uma instituição bancária pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a cliente, vítima de golpe ao utilizar um caixa eletrônico fora da agência.

 

 
7.jul.2015
 
Jurista defende ações judiciais para garantir tratamentos de saúde
 

O jurista Dalmo Dallari defendeu, na quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a judicialização da saúde no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente.

 

7.jul.2015
 
Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico
 

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce.

 

 
7.jul.2015
 
Novas regras dificultam cesárea em plano de saúde
 

Há quatro meses, Virgínia Carvalho, 36, recebeu o aviso de que a obstetra que a acompanhava pelo plano de saúde não poderia mais atendê-la na hora do parto. Cesárea? Só particular, ao custo total de R$ 8.000.

 

7.jul.2015
 
Patrão passa a ter que pagar INSS de doméstico até dia 7
 

Os empregadores domésticos com empregados registrados terão de recolher nesta terça (7) a contribuição previdenciária referente a junho. Normalmente, a contribuição era recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao de competência. Mas na última quinta-feira (2) foi publicada a lei complementar nº 150, também conhecida como "lei dos domésticos", que encurtou o prazo em oito dias.

 

 
7.jul.2015
 
Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
 

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados. Segundo técnicos do Fisco, a e-Financeira será uma “Dimof ampliada”.

 

1.jul.2015
 
Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara
 

Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favor, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.

 

 
1.jul.2015
 
Senado reajusta tabela do Imposto de Renda
 

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.

 

30.jun.2015
 
Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
 

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e um banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula a possibilitar sua renovação automática.

 

 
26.jun.2015
 
Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais
 

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira, dia 18 de junho, durante o julgamento de incidente de uniformização contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que, ao manter a sentença de primeira instância, determinou que fosse reservado à ex-cônjuge o valor correspondente a 15% da pensão por morte, dando continuidade à pensão alimentícia que já recebia.

 

19.jun.2015
 
Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
 

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu recurso de um consumidor contra sentença que lhe negou direito a indenização por danos morais, por ter sido injustamente inscrito nas listas de maus pagadores da cidade, e majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil - atualizados - o montante que a empresa deverá pagar ao autor. O autor sustentou que a loja não tomou as devidas cautelas na concessão de crédito a terceiro, o que lhe trouxe toda sorte de transtornos, preocupações e danos.

 

 
19.jun.2015
 
PJ também pode recorrer à Justiça gratuita
 

O direito à Justiça gratuita, apesar de indicar um benefício para pessoas físicas, também pode ser conseguido por qualquer empresa capaz de comprovar dificuldade financeira. Considerando o cenário de desaceleração econômica, o uso desse recurso pode crescer.

 

18.jun.2015
 
Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel.

 

 
18.jun.2015
 
Mulher que mantinha caso extraconjugal dividirá pensão com esposa
 

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou ontem (15/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a 3ª Sessão Ordinária do ano. A sessão, por videoconferência, interligou os três estados da 4ª Região, possibilitando que os juízes que atuam em Santa Catarina e Paraná permanecessem em seus locais de trabalho.

 

18.jun.2015
 
Presidente Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro-desemprego
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A sanção foi publicada ontem (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente.

 

 
18.jun.2015
 
TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cartão
 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar cliente por danos morais um cliente que teve R$ 8 mil subtraídos de conta poupança em decorrência da clonagem de seu cartão.

 

17.jun.2015
 
Defesa do consumidor alerta para golpe com fraude em boleto bancário
 

Antes de pagar qualquer boleto bancário, o consumidor deve verificar os dados impressos, como número do banco, se o número do código de barra corresponde ao da parte de cima da fatura, CNPJ da empresa emissora do boleto, data de vencimento do título e se o valor cobrado corresponde ao devido. A dica vale tanto para os boletos impressos por meio da internet quanto para os que chegam à residência pelos Correios.

 

 
17.jun.2015
 
Dilma sanciona lei que limita acesso ao seguro-desemprego
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.

 

17.jun.2015
 
Mudança no Carf complica estratégia fiscal
 

O chamado planejamento tributário, usado por empresas para reduzir a carga fiscal, deve se tornar um tema ainda mais sensível com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

 

 
17.jun.2015
 
Pleno aprova alterações na jurisprudência
 

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.

 

17.jun.2015
 
Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
 

O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que assegurou a um titular de conta vinculada o direito de sacar os valores do FGTS mediante procurador legalmente constituído.

 

 
17.jun.2015
 
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.

 

17.jun.2015
 
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória".

 

 
12.jun.2015
 
ANS proíbe operadoras de recusar e excluir clientes por idade ou doença
 

Com o objetivo de garantir a proteção ao consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde, publicou, nesta quinta-feira, uma nova súmula normativa no Diário Oficial da União, reforçando a determinação de as operadoras estão proibidas de recusar clientes em função de serem idosos ou portadores de doenças preexistentes ao plano de saíde. A nova regra alerta que as operadoras também não podem excluir beneficiários usando estes motivos.

 

12.jun.2015
 
Código de Trânsito admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu.

 

 
12.jun.2015
 
Em separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
 

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.

 

11.jun.2015
 
Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos
 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.

 

 
11.jun.2015
 
STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
 


A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.

 

11.jun.2015
 
Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal em relação ao FGTS
 

É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza tributária. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão de primeiro grau que determinou a suspensão, pelo prazo de um ano, da execução fiscal.

 

 
11.jun.2015
 
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais gera demissão por justa causa
 


Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.

 

8.jun.2015
 
Corte aprova súmula sobre cartão de crédito
 


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira, por maioria, uma súmula sobre o envio de cartões de crédito sem solicitação. Apenas o ministro João Otávio de Noronha votou contra a edição do texto

 

 
3.jun.2015
 
Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória
 

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em processo sobre cobrança de dívida contraída junto à extinta Caixa Econômica estadual.

 

3.jun.2015
 
Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
 

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária.

 

 
3.jun.2015
 
Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional
 

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação de indícios de alteração na situação econômica do devedor.

 

2.jun.2015
 
Negado recurso a pedreiro que pediu adicional de insalubridade por manusear cimento e cal
 

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pedreiro que buscou na Justiça do Trabalho o direito de receber, entre outros, adicional de insalubridade por manusear cimento e cal. Em seu recurso, ele ainda alegou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o Juízo não permitiu a produção de provas de que ele não usufruía integralmente o intervalo intrajornada e, também, sobre a existência de doença ocupacional. A reclamada, uma empresa de engenharia e construção civil, também recorreu, pedindo a reforma da sentença que deferiu, entre outros, o adicional de insalubridade.

 

 
2.jun.2015
 
Presidente Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas
 

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

 

1.jun.2015
 
Reutilização do sistema BACENJUD depende de mudança na situação do executado
 

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em execução fiscal, não aceitou a reiteração de pedido de bloqueio de valores existentes em contas correntes do executado via BACENJUD ao fundamento de que não restara demonstrada alteração na situação econômica do devedor.

 

 
29.mai.2015
 
Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
 

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.

 

29.mai.2015
 
Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade
 

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu indulto coletivo e declarou extinta a punibilidade de um réu condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 186 dias-multa pela prática de crime contra a ordem tributária. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A decisão foi tomada após a análise de agravo em execução apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

 
22.mai.2015
 
Empresa de Factoring deve ter registro no Conselho Regional de Administração
 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 8ª Vara Federal em Campinas que negou o pedido de uma empresa de Factoring que pretendia não ser obrigada a providenciar o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP).

 

22.mai.2015
 
Lei exige transparência nas vendas de carros
 

Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados.

 

 
21.mai.2015
 
Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
 

A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele exteriorize os motivos pelos quais considera necessária a suspensão de uma garantia constitucional.

 

19.mai.2015
 
Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
 

Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

 

 
19.mai.2015
 
Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à posição já adotada pela Terceira Turma e passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.

 

19.mai.2015
 
Terceirização aumentará número de ações na Justiça, diz presidente do TST
 


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse ontem (18) que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, “não dará segurança jurídica às empresas”. Segundo ele, tudo indica que os juízes trabalhistas terão “muita dor de cabeça” com as lacunas abertas e com a falta de parâmetros e de detalhamentos do documento.

 

 
18.mai.2015
 
Estabelecimento comercial indenizará cliente por ofensa racista
 

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Campinas para condenar uma lanchonete a pagar R$ 8.175 por danos morais a um cliente que sofreu ofensa racista. O autor afirmou que foi ao estabelecimento com um colega para comprar um lanche e um dos funcionários o ofendeu ao dizer: “O macaquinho também vai comer?”. De acordo com o processo, testemunhas confirmaram o alegado.

 

18.mai.2015
 
Imposição de metas retira a autonomia do representante, configurando vínculo de emprego
 

Um trabalhador, mesmo admitindo a intenção de atuar como representante comercial, pediu reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa para a qual prestava serviços. Após indeferimento da solicitação pela juíza de primeiro grau, ele entrou com recurso junto ao TRT-2.

 

 
18.mai.2015
 
Segunda Seção aprova três novas súmulas
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado.

 

18.mai.2015
 
TRF3 condena CEF a pagar danos morais por saques indevidos em conta de uma correntista
 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por dano moral decorrente de saques indevidos na conta de correntista da Caixa Econômica Federal (CEF). Ao consultar seu extrato bancário, o autor notou que haviam sido sacadas quantias indevidas em sua conta corrente, no valor de R$ 12.828,10, correspondente ao saldo total de que dispunha.

 

 
18.mai.2015
 
União edita norma sobre licença ambiental
 

Uma norma publicada recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente deve acelerar a análise de pedidos de licenciamento ambiental e evitar discussões judiciais que normalmente se arrastam por dez ou vinte anos, segundo advogados. O Decreto nº 8.437, que entrou em vigor no dia 23, estabelece, pelo porte do empreendimento, quem é competente pela expedição da documentação.

 

12.mai.2015
 
Consumidores têm direito a duas sacolas grátis em compras na capital paulista
 

Os consumidores da capital paulista passaram ontem (11) a ter direito de receber gratuitamente até duas sacolas plásticas reutilizáveis dos supermercados – independentemente do valor dos produtos adquiridos. As demais sacolas poderão ser cobradas, mas somente pelo preço de custo, que deverá estar à disposição do consumidor.

 

 
12.mai.2015
 
Usuário tem boa chance de obter na Justiça tratamento negado por plano
 

Os beneficiários cujos tratamentos de saúde foram negados pelos planos estão com chances altas de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes inclusive antecipam decisões, com liminares.

 

11.mai.2015
 
Procon vai agilizar cobrança de multas
 

O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.

 

 
5.mai.2015
 
Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel
 

Para hipotecado caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro.

 

29.abr.2015
 
Acordo com Procon faz supermercados oferecerem duas sacolas grátis em SP
 

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) fez um acordo com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) para que estabelecimentos associados à entidade ofereçam gratuitamente, pelo período de dois meses, duas sacolas plásticas para os consumidores carregarem as compras. Uma lei municipal, que entrou em vigor no dia 5 deste mês, estabeleceu padrões para as sacolas com o intuito de incentivar a reciclagem e o uso de bolsas retornáveis. A mudança fez com que os supermercados passassem a cobrar pela sacola.

 

 
27.abr.2015
 
Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam três súmulas
 

A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários - uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente.

 

27.abr.2015
 
Donas de casa também podem ter aposentadoria
 

Lavar, passar, cozinhar, deixar a casa limpa e organizada. O trabalho de dona de casa não é fácil. O que muita gente não sabe é que, mesmo sem receber uma renda, elas também podem se aposentar e receber o benefício mensal. Basta estarem inscritas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pagar as contribuições.

 

 
27.abr.2015
 
PF quer instalar vírus em telefone grampeado para copiar informações
 

A Polícia Federal está tentando ampliar seu acesso às informações armazenadas em telefones celulares grampeados com autorização judicial, instalando nos aparelhos das pessoas investigadas um aplicativo especial que permita copiar todos os dados sem que elas percebam.

 

24.abr.2015
 
AMBIENTE DE NEGÓCIOS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
 

 

 
23.abr.2015
 
Mantida decisão que negou a corretor de imóveis vínculo empregatício
 


A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da imobiliária, mas autônomo registrado no Conselho Regional de Corretor de Imóveis (Creci).

 

23.abr.2015
 
Supremo afasta restrições para propagandas de cerveja e vinho
 


O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as restrições impostas pela Lei nº 9.294, de 1996, não valem para as propagandas de bebidas com baixo teor alcoólico - como cerveja e vinho. Os ministros analisaram ontem ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava, com a falta de regulamentação específica, a aplicação da norma na publicidade desses produtos.

 

 
22.abr.2015
 
Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH
 

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

 

22.abr.2015
 
Má-fé autoriza avalista de NP a questionar origem e legalidade da dívida
 


O avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor originário a quem imputa má-fé ou a prática de ato ilícito, como a cobrança de juros usurários.

 

 
22.abr.2015
 
Micro e pequenas empresas terão descontos em multas em 2016
 

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir de janeiro do ano que vem.

 

16.abr.2015
 
Má gerência de fundos obriga banco a indenizar prejuízos
 

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a apelo interposto por correntista de um ex banco estadual, ao reconhecer seu direito em ser ressarcida pelo prejuízo material registrado após a incorporação da instituição financeira por uma outra - que não logrou êxito em demonstrar qualquer oscilação no mercado financeiro capaz de justificar a súbita depreciação e retenção econômica nos fundos de investimento geridos, originalmente, pelo banco incorporado.

 

 
8.abr.2015
 
Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que durante 12 anos fez faxina três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72. O relator do recurso da trabalhadora, desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, também determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para que sejam julgados os demais pedidos decorrentes da relação de emprego.

 

8.abr.2015
 
Justiça tira impostos da base de contribuição
 


Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições.

 

 
8.abr.2015
 
Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais
 

O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os benefícios desse tipo que foram concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto prevê a convalidação desses incentivos, desfazendo assim os efeitos da súmula. Ele segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

7.abr.2015
 
Dívida de companheiro não autoriza penhora de cotas da empresa
 

Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição.

 

 
7.abr.2015
 
Reversão de empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais
 

Um ex-funcionário de uma empresa de serviços de informática foi afastado do trabalho para tratamento psiquiátrico. Ao receber alta do INSS, foi constatado, pelos relatórios médicos, que a necessidade de usar medicamentos e se submeter a sessões de psicoterapia dificultariam a atuação do empregado na função de gerente de equipe. Por isso, ele foi reconduzido à sua função anterior, de limpeza e manutenção de computadores e impressoras.

 

7.abr.2015
 
Supermercados começam a cobrar por sacolinhas em São Paulo
 

Os supermercados e outros estabelecimentos da cidade de São Paulo estão adotando, desde domingo (5), novas regras para as sacolinhas de plástico utilizadas pelos consumidores para levar as compras para casa. O consumidor poderá ter de pagar, em média, 10 centavos por unidade.

 

 
2.abr.2015
 
Governo retoma PIS e Cofins sobre receita financeira de empresas
 

Como parte do esforço para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal, o governo federal restabeleceu impostos sobre receitas financeiras de alguns setores empresariais.

 

2.abr.2015
 
Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa, de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária. A decisão segue a jurisprudência do TST, que reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado.

 

 
1.abr.2015
 
A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
 

A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às informações sobre os empregados, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Antes, a documentação era preenchida pela empresa (em guias verde e marrom) e entregue pelo trabalhador na hora de requerer o benefício. Esses formulários impressos não serão mais aceitos.

 

1.abr.2015
 
TRF3 declara a legalidade de alíquotas do RAT pelo (FAP)
 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição.

 

 
1.abr.2015
 
TST derruba acordos do Ministério Público
 


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas. A prática deve implicar em mais insegurança e judicialização, dizem especialistas.

 

30.mar.2015
 
A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
 

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

 
30.mar.2015
 
TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, realizada apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas que perderam prazo para defesa por não terem sido intimadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), uma espécie de caixa postal para a comunicação entre as partes.

 

27.mar.2015
 
Decisão do STF para pagamento de precatórios prejudica credores
 

A saída encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o problema dos precatórios prejudica os credores, na avaliação de advogados que os representam. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, os ministros, na prática, deram 11 anos para Estados e municípios quitarem suas dívidas. Não muito diferente do que previa a Emenda Constitucional nº 62 - batizada de "Emenda do Calote" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, julgada inconstitucional, que prolongava o prazo de liquidação por 15 anos. Hoje, a dívida total é de R$ 97 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

 
20.mar.2015
 
Decreto da Lei Anticorrupção surpreende especialistas
 

Aguardado há mais de um ano pelas empresas, o Decreto nº 8.420, que regulamenta a Lei Anticorrupção (12.846, de 2013), foi publicado ontem e surpreendeu positivamente advogados que acompanham o tema. A única observação negativa em comum continua a ser em relação ao acordo de leniência, que na avaliação dos profissionais não oferece a segurança necessária às companhias que quiserem aderir a um acordo.

 

20.mar.2015
 
Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas
 

O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu ontem (19) tutela antecipada para determinar a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município, com exceção da ciclovia da Avenida Paulista.

 

 
20.mar.2015
 
STF julga regras para o pagamento de precatórios de estados e municípios
 

Da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar ontem (19) as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva, que devem ser pagos por estados e municípios. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli e deve ser concluído na semana que vem.

 

20.mar.2015
 
Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral
 

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral

 

 
17.mar.2015
 
Nova lei consolida uso de seguro para garantir dívida em ação contra o fisco
 

O uso de seguros como garantia de dívidas fiscais parece estar, após 12 anos de discussão, resolvido nos tribunais brasileiros. O cenário mudou depois de sancionada a Lei 13.043, de novembro de 2014.

 

17.mar.2015
 
Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.

 

 
13.mar.2015
 
Portador de câncer é isento de IR mesmo sem reincidência da doença
 

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado não está restrito ao laudo oficial quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença”.

 

12.mar.2015
 
Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.

 

 
12.mar.2015
 
STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
 


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.

 

12.mar.2015
 
TJ-SP reconhece usucapião para imóveis da Cohab
 

A Defensoria Pública de SP obteve recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que reconhece que imóveis da Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação) podem sofrer usucapião, se cumpridos os requisitos previstos em lei para que isso aconteça.

 

 
11.mar.2015
 
Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
 

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que negou o pagamento de indenização por danos morais a um correntista que teve empréstimos recusados pelo banco, em razão de restrições internas da instituição.

 

11.mar.2015
 
Grupo econômico só se configura com prova de administração comum
 

Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, relatado pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello.

 

 
11.mar.2015
 
Imposto de Renda: MP com reajuste da tabela é publicada no Diário Oficial
 

O Diário Oficial da União publica hoje (11) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado ontem (10) entre líderes do Congresso e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

 

11.mar.2015
 
Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias
 

Uma distribuidora de material de construção conseguiu na Justiça anular a cobrança de contribuição previdenciária, de cerca de 20%, sobre os pagamentos de férias.

 

 
10.mar.2015
 
MPEs têm prioridade para receber pagamentos em processos de falência
 

As falências e recuperações judiciais aprovadas no último semestre já devem incluir os benefícios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas falências, uma vantagem é receber dívidas antes que médias e grandes.

 

10.mar.2015
 
Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
 

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. Desde ontem, segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.

 

 
10.mar.2015
 
Empresas de factoring não precisam de registro do CRA
 

Empresas de fomento mercantil ou factoring convencional não precisam de registro no respectivo Conselho Regional de Administração (CRA), pois a atividade principal desempenhada não se configura como atividade de natureza administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeira instância, que julgou improcedente pedido formulado pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Distrito Federal (Sincaf/DF) objetivando que seja declarada a desnecessidade do registro de suas associadas no CRA/DF.

 

5.mar.2015
 
Voto da maioria basta para destituir síndico de condomínio
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim.

 

 
2.mar.2015
 
MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial
 

Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária. Com a MP, será possível, a partir de junho, escolher a forma de recolhimento do tributo, que poderá ser pela folha de empregados ou pelo faturamento. A mudança é o argumento que contribuintes, hoje obrigados a usar o faturamento, precisavam para engrossar o movimento iniciado pelos descontentes com a mudança da base de cálculo.

 

2.mar.2015
 
Regra dificulta registrar na polícia roubo de celular
 

Vítimas de roubo e furto de celular não estão conseguindo registrar ocorrências nas delegacias da capital e de algumas cidades da Grande SP caso não informem o Imei (numeração de identificação do aparelho, de 15 dígitos).

 

 
26.fev.2015
 
Governo lança hoje sistema para fechar empresa em um dia
 

O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas.

 

26.fev.2015
 
Sete dicas fundamentais para empreender no Brasil
 

Acredito que eu sou um produto do Ecossistema Empreendedor Brasileiro.
Fui aluno das disciplinas do Programa de Empreendedorismo da universidade, presidente da Empresa Júnior PUC-Rio, depois incubamos a Sieve no Instituto Genesis e hoje sou professor de Empreendedorismo da PUC-Rio e Empreendedor Endeavor.
E além disso, sou filho de pais empreendedores! Ou seja, o Empreendedorismo está no meu sangue e no meu coração. Empreender e inovar não é fácil, pois requer foco, disciplina e muita dedicação.
Está em encontrar um propósito que te faz acordar todo dia de manhã, sonhar muito grande e buscar pessoas que tenham paixão por gerar impacto, mas muitos são os desafios do empreendedor brasileiro!

 

 
24.fev.2015
 
Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco.

 

24.fev.2015
 
Receita vai apertar a fiscalização sobre deduções de médicos do IR
 

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais terão de informar à Receita o CPF de seus pacientes ou clientes e o valor recebido ao longo deste ano, por meio do carnê-leão.

 

 
24.fev.2015
 
Trabalhadora será indenizada por publicação de abandono de emprego em jornal
 

Uma empresária de Santa Catarina foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por publicar, em jornal, notificação de abandono de emprego de uma auxiliar de serviços gerais antes que ela tivesse alta previdenciária. A demissão por justa causa foi revertida em dispensa imotivada, e a empregada receberá também as verbas rescisórias.

 

23.fev.2015
 
Editora é condenada a indenizar mulher por divulgar conteúdo inverídico em revista
 

Uma editora de revistas de grande circulação pagará reparação de R$ 10 mil a uma mulher de São Paulo por abuso do direito de informar. A determinação é da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça estadual.

 

 
23.fev.2015
 
Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV
 

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante.

 

13.fev.2015
 
Advogado não deve responder por autuação
 

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos.

 

 
13.fev.2015
 
Empregador não deve pagar advogado do ex-funcionário
 


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista.

 

13.fev.2015
 
Mantida decisão que negou vínculo empregatício a corretor de imóveis
 

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um corretor de imóveis que pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com a imobiliária onde trabalhava. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto havia julgado improcedente o pedido.

 

 
5.fev.2015
 
Fórum João Mendes Júnior disponibiliza certidões via internet
 

Em todos os negócios realizados atualmente, há formalidades a serem observadas, a fim de se evitar eventuais prejuízos. A aquisição de um imóvel em São Paulo, por exemplo, é precedida da apresentação de diversos documentos, dentre os quais certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça paulista. A assunção de cargo no serviço público ou a admissão na iniciativa privada também depende delas, bem como a regularização de permanência de estrangeiros no País.

 

5.fev.2015
 
Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos.
 

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.

 

 
5.fev.2015
 
Prefeitura recua em nova regra de sacola
 


Após sofrer pressões do varejo, a Prefeitura de São Paulo recuou e resolveu dar mais 60 dias para que o comércio se adapte às novas regras para a distribuição de sacolas plásticas na cidade.

 

5.fev.2015
 
Vereadores aprovam multa para quem desperdiçar água em São Paulo
 

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou ontem (4), em primeira votação, o projeto de lei que estabelece multa de R$ 1 mil para quem desperdiçar água tratada, lavando calçadas e veículos.

 

 
29.jan.2015
 
STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
 


Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade.

 

27.jan.2015
 
Sem prova de agiotagem, dívida de cheque e nota promissória é devida
 

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem. "A alegação de que a nota promissória advém de ato ilícito açoitado por juros extorsivos não restou evidente, visto que a instrução probatória culminou na sedimentação da ocorrência de compra de combustíveis, relegando a segundo plano a aventada usura", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação.

 

 
26.jan.2015
 
Ofensa em rede social gera indenização por danos morais
 

O Juizado Especial Cível de Itirapina condenou três internautas a pagarem R$ 18 mil, por danos morais, a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas em rede social. Elas teriam exibido comentários ofensivos em relação às imagens e os compartilhou no Facebook.

 

26.jan.2015
 
Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
 

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da importância da decisão, por limitar a atuação dos Fiscos, tributaristas entendem que o percentual ainda é alto e danoso à atividade empresarial.

 

 
23.jan.2015
 
Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à factoring
 

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso a empresa de fomento mercantil do Vale do Itajaí que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários. A câmara rejeitou o apelo com base no entendimento de que uma factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

 

23.jan.2015
 
Norma de parcelamento muda para microempresas
 

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optantes do Simples Nacional.

 

 
21.jan.2015
 
Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
 


Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do Pleno de 2008. Na ocasião, os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência pelas chamadas "sentenças declaratórias".

 

21.jan.2015
 
Correção da tabela do IR é vetada após anúncio de medidas para aumentar receita
 

A presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto de conversão aprovado em dezembro passado pelo Senado. A MP aguardava sanção presidencial. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União.

 

 
21.jan.2015
 
Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões
 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

 

15.jan.2015
 
Execução fiscal eletrônica reduz em seis anos término de processos
 

O Estado de São Paulo tem conseguido mais agilidade na cobrança judicial de tributos. A chamada execução fiscal, que chegava a demorar entre oito e nove anos, hoje pode ser encerrada em até três anos, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A redução de tempo é motivada, principalmente, pela implantação da chamada execução fiscal eletrônica, em 2012, por um projeto-piloto no Estado. Atualmente, o sistema está presente em toda grande São Paulo e algumas cidades do interior. São mais de 220 mil execuções fiscais tributárias eletrônicas estaduais, que cobram dívidas de ICMS e IPVA, por exemplo.

 

 
15.jan.2015
 
Padrão contábil vai alavancar ramo tributário
 

O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financeiras (IFRS, na sigla em inglês), a partir deste ano, deve alterar também a apuração de impostos e impulsionar a demanda por especialistas tributários.

 

14.jan.2015
 
Governo vai anunciar aumento de tributos nos próximos dias
 

Para reequilibrar as contas públicas e reconquistar a confiança do mercado, o governo Dilma Rousseff prepara para os próximos dias o anúncio de aumento de tributos.

 

 
14.jan.2015
 
Renúncia a alimentos não resiste a estado de necessidade
 


A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos, por conta da consolidação de ato jurídico perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua.

 

14.jan.2015
 
Súmula 14 – Retenção da CTPS não enseja, por si só, indenização por dano moral
 

O Pleno do TRT de Mato Grosso definiu o entendimento, no âmbito do Tribunal, de que a retenção da carteira de trabalho, compreendida como a manutenção do documento pelo empregador por prazo superior a 48h, não enseja, por si só, o direito à reparação por dano moral.

 

 
13.jan.2015
 
Nova regra pode deixar até 63% dos demitidos sem seguro
 

A nova regra para acesso ao seguro-desemprego - que muda o prazo de carência para a concessão do benefício de seis para 18 meses para quem o requisita pela primeira vez - tem potencial para deixar mais da metade dos trabalhadores demitidos sem justa causa sem acesso ao benefício.

 

9.jan.2015
 
Estabelecimentos comerciais terão que discriminar em nota fiscal impostos pagos
 


Desde ontem(1°) serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados.

 

 
9.jan.2015
 
Novo mínimo de R$ 788 passou a ser pago desde ontem, 1º/1
 

Desde ontem (1°/1), o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado...

 

9.jan.2015
 
Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015
 

A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF das pessoas para as quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.

 

 
9.jan.2015
 
Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
 


As redes sociais deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento e comunicação entre amigos para ser tornar também um meio de prova em processos judiciais. Atualmente, pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até mesmo a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas. De acordo com especialistas, pelo menos 30% das provas apresentadas em ações judiciais hoje são obtidas por meio dessas redes.

 

9.jan.2015
 
São Paulo terá novo modelo de sacola de supermercado a partir de fevereiro
 

Os estabelecimentos comerciais da capital paulista têm até o dia 5 de fevereiro para adaptar-se ao novo modelo de sacola padronizada, previsto no Decreto 55.827, publicado hoje (7) no Diário Oficial do município. As novas regras regulamentam a Lei 15.374 de 2011, que proíbe a distribuição gratuita ou a venda das tradicionais embalagens plásticas no comércio.

 

 
2.jan.2015
 
Novo Simples Nacional passou a valer ontem, 1º/1
 

Desde ontem (1º/1), micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.

 

18.dez.2014
 
Mínimo para domésticos em SP passa a ser R$ 905
 

O salário mínimo dos empregados domésticos do Estado de São Paulo foi aprovado nesta terça-feira (16) dos atuais R$ 810 para R$ 905. A mudança vale a partir do dia 1º de janeiro.

 

 
15.dez.2014
 
Empréstimo de veículo não provoca perda da cobertura do seguro
 

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

 

15.dez.2014
 
Lei anticorrupção não pega em empresas
 

Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.

 

 
15.dez.2014
 
Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados
 

A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.

 

12.dez.2014
 
Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo empregador
 

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Os dados referem-se a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

 
12.dez.2014
 
Turma reconhece nulidade de prova obtida sem autorização judicial
 

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que absolveu um acusado da prática de crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) por insuficiência de provas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença.

 

10.dez.2014
 
Malha fina da Receita retém mais de 930 mil declarações
 

A Receita Federal reteve na malha deste ano as declarações de 937.939 contribuintes. Desse total, segundo a Receita, 740,76 mil são declarações de contribuintes com direito a restituição, 174,3 mil com imposto a pagar e 22,88 mil sem a pagar nem a restituir. Em 2013, 711,3 mil ficaram na malha fina.

 

 
10.dez.2014
 
Mudança no mercado exige novo perfil de advogado
 

Os escritórios de advocacia precisam ficar mais ágeis. A combinação entre desenvolvimento tecnológico, evolução dos mercados, mudança das necessidades dos clientes e uma crise financeira está forçando um setor sabidamente conservador a abraçar novos serviços, estabelecer parcerias e se tornar mais empreendedor para poder continuar não apenas vivo, mas também relevante.

 

10.dez.2014
 
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
 

O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

 
8.dez.2014
 
Aposentado tem até o fim deste mês para fazer prova de vida
 

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ainda não fizeram a comprovação de vida têm até o dia 30 deste mês para fazer o procedimento obrigatório na rede bancária.

 

8.dez.2014
 
Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
 

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.

 

 
8.dez.2014
 
Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada inadimplentes
 

É vedada às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Com tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou a uma faculdade de Goiás que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino.

 

2.dez.2014
 
Definidos requisitos indisponibilidade de bens
 

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

 

 
2.dez.2014
 
Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial
 


Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários.

 

2.dez.2014
 
Receita Federal muda conceito de paraíso fiscal
 

A Receita Federal alterou nesta segunda-feira o conceito de paraísos fiscais. A partir de agora, economias que tributam a renda das empresas a uma alíquota abaixo de 17% serão considerados regimes fiscais privilegiados. Antes, essa alíquota era de 20%. A mudança foi feita por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

 

 
1.dez.2014
 
É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
 

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve essa primeira notificação será preciso fazê-la.

 

1.dez.2014
 
Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados
 


O plenário do Senado aprovou ontem (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de votação.

 

 
1.dez.2014
 
Venda de bem antes de inclusão no polo passivo não é fraude
 


A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, que desconstituiu a penhora sobre um veículo de propriedade de uma pessoa que não é parte no processo.

 

19.nov.2014
 
Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais
 

O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada das dívidas.

 

 
19.nov.2014
 
Não existe juízo universal na recuperação judicial
 


“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes.”

 

18.nov.2014
 
Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis
 

As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis.

 

 
14.nov.2014
 
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
 


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

 

12.nov.2014
 
Receita edita solução sobre Cofins
 

Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.

 

 
6.nov.2014
 
Excluída multa para empresa que não cumpriu cota para deficientes
 

A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que ela não descumpriu a lei.

 

6.nov.2014
 
Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento do Simples Nacional
 


A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional.

 

 
3.nov.2014
 
TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
 


A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

 

3.nov.2014
 
Vai ter sempre alguém disposto a vomitar nossos erros, apontar nossos defeitos, criticar nossas esco
 

A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas - aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano - já podem fazer o agendamento do Supersimples pelo site da Receita Federal. As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderão solicitar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%, apenas no mês de janeiro.

 

 
31.out.2014
 
Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
 

O plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração.

 

28.out.2014
 
Empresa pode ser responsabilizada em golpe do boleto
 

Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempo depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o consumidor caiu no “golpe do boleto” e o dinheiro foi parar na conta de fraudadores.

 

 
24.out.2014
 
Entidade quer a ampliação do prazo de garantia legal de produtos
 

Ampliar o prazo de garantia legal dos produtos para dois anos é a proposta da Proteste Associação de Consumidores. Atualmente, esta garantia é de apenas três meses, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. “Em diversos países europeus esse prazo é de dois anos, e em quase todo o Reino Unido é de seis anos”, destaca a entidade.

 

24.out.2014
 
Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem
 

Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega a R$ 14 bilhões.

 

 
23.out.2014
 
Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas
 

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital. A decisão foi dada em arguição de inconstitucionalidade, que já transitou em julgado.

 

23.out.2014
 
Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

 

 
16.out.2014
 
Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
 

As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que o sócio-gerente de uma empresa figurasse no polo passivo da execução por dívidas referentes ao recolhimento para o FGTS. O relator da demanda foi o desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

 

15.out.2014
 
Banco pagará indenização a consumidor assaltado no estacionamento da agência
 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedido de indenização foi considerado improcedente com base no entendimento de que a responsabilidade pela segurança externa do banco pertence ao poder público.

 

 
13.out.2014
 
Supremo corta ICMS de cálculo do PIS/Cofins
 

Decisão sinaliza como o STF deve se posicionar em julgamentos previstos para as próximas semanas

 

6.out.2014
 
Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
 

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.

 

 
3.out.2014
 
É necessária a autorização do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior
 

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem internacional na companhia de um de seus pais. A decisão seguiu o voto apresentado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

 

3.out.2014
 
Sócio de firma dissolvida irregularmente responde execução fiscal não tributária
 


A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

 
3.out.2014
 
Supremo suspende ações de terceirização
 


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou todos os processos sobre terceirização de call centers por empresas de telecomunicação. A trava vale até que a Corte julgue o caso.

 

3.out.2014
 
TST obriga empresas a pagar dois adicionais a empregados
 

As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não há essa proibição na Constituição Federal. Até então, a jusrisprudência estava consolidada em sentido contrário, seguindo o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

 
23.set.2014
 
Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

 

23.set.2014
 
Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
 

A má prestação de serviço contratado justifica a nulidade de protesto de título. Com este fundamento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu em parte apelação de uma empresa de logística e reconheceu a existência de relação jurídica entre duas empresas. Em contrapartida, declarou nulo o protesto de título não pago pela entrega do produto em desacordo com o estabelecido no contrato. A autora havia contratado a empresa de logística em janeiro de 2009, para entrega de móveis a uma feira que seria realizada de 9 a 12 de fevereiro do mesmo ano.

 

 
23.set.2014
 
TJSP considera ilegal imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária
 

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

 

19.set.2014
 
SIMPLES NACIONAL 2014/15 - Alterações
 

Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela LC 147/2014

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

 

 
17.set.2014
 
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009.

 

11.set.2014
 
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
 

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

 
11.set.2014
 
Permuta de imóveis deve ser tributada
 

A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário.

 

11.set.2014
 
Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
 

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, que o Fisco tem direito a quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial. A decisão em recurso ajuizado pela Fazenda Nacional restabeleceu um lançamento que havia sido desconstituído pela Justiça Estadual de Balneário Camboriú (SC).

 

 
11.set.2014
 
Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015
 

A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possível para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O restante da regulamentação deverá ser publicada no DOU até dezembro.

 

11.set.2014
 
Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater impostos
 

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo em que se discutia a validade de títulos da dívida pública datados do início do século passado. O motivo foi a ilegitimidade passiva da União (representada pela Fazenda Nacional) para figurar como parte no processo, vez que os títulos foram emitidos pelo Estado de Pernambuco.

 

 
8.set.2014
 
Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT
 

Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma empresa do grupo Fiat que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009, sem apresentação de justificativas.

 

8.set.2014
 
FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
 

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.

 

 
5.set.2014
 
Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
 

A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa ontem (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.

 

28.ago.2014
 
Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS
 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.

 

 
28.ago.2014
 
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

 

18.ago.2014
 
Receita aumenta controle sobre grandes empresas
 

A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.

 

 
18.ago.2014
 
Segunda Seção reafirma direito a expurgo para poupadores do BB em todo o país
 

A sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) tem abrangência nacional e independe de os poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que ajuizou a ação civil pública.

 

14.ago.2014
 
Dilma sanciona lei que altera o Simples Nacional
 

Nacional e amplia o leque de profissões beneficiadas com a simplificação de impostos. Aprovado no mês passado no Senado, o texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado.

 

 
6.ago.2014
 
Como conseguir um empréstimo no BNDES para minha empresa?
 

Conseguir crédito para expandir o negócio é um desejo comum a muitos empreendedores e o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – pode ser uma boa alternativa. Trata-se de uma instituição pública federal que funciona justamente como instrumento de financiamento de longo prazo para investimentos em vários segmentos da economia.

 

6.ago.2014
 
Implementação dos planos de negócios nas recuperações corporativas
 

O fato de que há muitas recuperações corporativas de sucesso é evidência de que o caminho nem sempre é difícil. Para alguns profissionais, a capacidade executiva para “fazer as coisas acontecerem” é um processo natural, mas a maioria das organizações, particularmente aquelas em dificuldades, possui poucos gerentes com essa característica.

 

 
6.ago.2014
 
Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
 

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou extinta pena aplicada a um réu, maior de 70 anos, em razão da prescrição punitiva. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do voto do relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel.

 

4.ago.2014
 
A importância do planejamento estratégico em tempos de crise
 

A “palavra de ordem” do mercado é competição. Em todas as atividades que o homem busque fazer sempre existirá competição. Não será preciso citar Darwin e sua famosa “Lei da Evolução” para confirmar a idéia de competição como uma constante na vida do homem. Em tempos de crise esta competição se torna brutal e sem limites. Diante deste acirrada competição só existe uma forma de se destacar no mercado: sendo melhor que o seu concorrente. Quando se trata de uma empresa esta situação se agrava de forma substancial pois ela está mais preocupada em produzir do que em fazer um Planejamento Estratégico que traga eficiência.

 

 
4.ago.2014
 
A importância dos custos
 

Em um mundo competitivo, as organizações estão se vendo mais preocupadas para continuarem no mercado e fazer a diferença no seu ramo. As empresas possuem cada vez mais a necessidade de ter uma boa gestão de seus custos, pois esta é uma das grandes maneiras de encarar os concorrentes, que muitas vezes, não estão preparados. O que não pode acontecer é a organização ter como meta, reduzir custos, mas não ter planejamento adequado, ou um bom controle de informações e do sistema, para poder realizar isso de fato.

 

4.ago.2014
 
Receita regulamenta Refis da Copa
 

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social